Congresso aprova lei que suspende inclusão de pessoas no SPC e Serasa

Mesmo com a pandemia do novo coronavírus, as contas não pararam de chegar, e muitos brasileiros temem ficar negativados, tendo seus nomes no cadastro de inadimplentes do SPC e Serasa.

Porém, o Congresso aprovou na última terça-feira (9) uma lei que pode ajudar a situação de quem teve a renda comprometida devido ao isolamento social. Isso porque o projeto prevê a suspensão por 90 dias da inclusão de pessoas em serviços de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa.

Quer saber o que muda com a aprovação da nova lei? Então continue lendo o artigo!

Lei aprovada suspende a inclusão de pessoas no SPC e Serasa

A lei que proíbe novos negativados no SPC e Serasa já foi aprovada?

O projeto já havia sido aprovado pelo Senado e, na última terça feira (9), a Câmara dos Deputados também aprovou, mas com mudanças.

Os deputados rejeitaram a proposta dos senadores que previa a duração da medida até o fim do período de calamidade pública – 31 de dezembro deste ano – e estipularam um novo prazo de 90 dias, que começam a ser contados de forma retroativa, a partir do dia 20 de março, que foi a data em que o Congresso decretou o estado de calamidade.

A lei garante, porém, a possibilidade de prorrogação desse prazo pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), subordinada ao Ministério da Justiça.

Apesar de já ter passado pelas duas casas, o projeto ainda seguirá para análise do presidente Jair Bolsonaro, que poderá sancionar ou vetar (total ou parcialmente) a lei.

Por que a lei foi criada?

Devido à pandemia do novo coronavírus, milhões de pessoas tiveram a renda afetada, seja pelo desemprego, perda de faturamento devido ao isolamento social, suspensão do contrato de trabalho ou redução do salário. Com isso, a crise pegou de surpresa mesmo aqueles que costumavam pagar as contas em dia.

A lei, portanto, surgiu justamente para evitar que essas pessoas fiquem com o nome sujo e tenham dificuldades de conseguir empréstimos ou outros tipos de crédito que podem ser usados para pagar as dívidas neste período difícil.

O que realmente muda se a lei for sancionada?

O que vai mudar é que, quem teve o nome negativado após o início do estado de calamidade por conta do novo coronavírus – 20 de março de 2020 – deverá ser retirado da lista de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, com destaque para o SPC e a Serasa.

Enquanto a lei estiver vigorando, outras pessoas também não poderão ser incluídas na lista de devedores. Mas é importante ter em mente: não faça novas dívidas apenas porque terá a garantia do nome limpo por um período. Afinal, depois que o prazo acabar, você ficará negativado mais uma vez e ainda mais endividado.

A ideia do projeto é fazer com que as pessoas que estão com dívidas não fiquem com restrições na hora de conseguir crédito e tenham mais tempo para se reorganizarem financeiramente.

Estou no cadastro de inadimplentes do SPC e Serasa desde o começo do ano, vou ter meu nome limpo?

Não, quem já estava negativado antes do dia 20 de março deste ano, infelizmente continuará com restrições no nome.

A lei foi criada para amenizar os efeitos da crise trazida pela pandemia e, portanto, protegerá apenas quem ficou endividado durante este período.

Se você já estava com o nome sujo, o jeito é tentar renegociar as suas dívidas com os credores e conseguir melhores condições para pagar.

Quais são as consequências da lei?

Se na teoria a lei surge para facilitar o crédito a quem está com dívidas, na prática, pode fazer com que os bancos fiquem mais rigorosos na hora de conceder empréstimos, cartões de crédito e financiamentos.

Isso porque, sem a possibilidade de negativar os maus pagadores, o risco de tomar um “calote” fica maior. Sendo assim, é bem possível que as instituições financeiras fiquem mais cautelosas para fornecer crédito durante este período.

Conclusão

O projeto que suspende a negativação de pessoas em serviços de proteção ao crédito pelo prazo de 90 dias agora só precisa da sanção presidencial para entrar em vigor.

Na teoria, pode ser uma boa forma de ajudar quem teve a renda afetada pela Covid-19 e evitar que essas pessoas tenham restrições na hora de conseguir empréstimos. Porém, na prática, pode fazer com que as instituições financeiras dificultem o acesso ao crédito para os clientes, com medo de que a nova lei favoreça a inadimplência.