Famílias de Baixa Renda Terão Direito a Descontos do Tarifa Social de Energia Elétrica. Entenda!
A partir de janeiro de 2022, famílias de baixa renda terão acesso automático a descontos do Tarifa Social de Energia Elétrica.
Isso porque no dia 12 de Setembro o Governou sancionou um Projeto de Lei que determina a inclusão automática de famílias carentes neste programa social.
Acompanhe esse artigo até o final e saiba mais sobre o programa e as normas para ter acesso ao TSEE atualmente. Confira!
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O que é o Tarifa Social de Energia Elétrica?
O Tarifa Social de Energia Elétrica é um programa social que o Governo Federal criou para ajudar famílias de baixa renda. Neste programa, as famílias enquadradas como baixa renda tem acesso a abatimentos nas contas de energia.
De modo geral, os descontos são progressivos, podendo chegar a cobrir o valor total da conta em alguns casos. Este programa foi sancionado pela Lei 12.212 de 2010. E para ter direito ao benefício a família precisa estar inscrita no CadÚnico, assim como comprovar a condição de baixa renda.
Além disso, também tem direito, as famílias cujo algum integrante receba o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC).
Como funciona o acesso aos descontos do TSEE hoje em dia?
Atualmente, a participação das famílias no Tarifa Social de Energia Elétrica não ocorre de forma automática. Ou seja, quem quiser ter acesso ao benefício precisa se dirigir até a distribuidora de energia e fazer a solicitação.
Para participar do TSEE é preciso apresentar alguns documentos, como:
- Documento oficial com foto
- Rani caso tenha origem indígena
- Comprovante de residência
- Número do NIS
As famílias que possuem algum integrante com necessidade de uso contínuo de aparelho, também pode solicitar os descontos. Mas, nesse caso, é preciso também apresentar relatório médico, bem como atestado comprovando sua condição.
Descontos do Tarifa Social de Energia Elétrica na conta de energia
No geral, os descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica são liberados para famílias que consomem até 250kWh.
Para quem se manter na margem de 0 a 30kWh, a dedução pode chegar até 65%. Enquanto isso, para quem consumir entre 31kWh e 100kWh, o desconto é de até 40%. Para famílias que consomem entre 101kWh e 220kWh, o abatimento é de 10% sobre o valor da conta de energia.
Quilombolas e famílias indígenas inscritas no CadÚnico recebem até 100% de desconto nas contas de energia. Contudo, para obter esse desconto é preciso que a família não exceda o consumo de 50kWh.
Normas para ter acesso a Tarifa Social de Energia Elétrica
A partir de janeiro de 2022, todas as famílias enquadradas como baixa renda, serão automaticamente incluídas no programa. Mas, enquanto a nova Lei não entra em vigor, segue valendo as normas já vigentes para acesso ao TSEE. E quais são estas normas?
Basicamente, para ter acesso ao desconto fornecido pelo TSEE, as famílias precisam ter inscrição ativa no CadÚnico. Por isso, se ainda não atualizou seu cadastro, procure fazer a atualização no CadÚnico o quanto antes.
Além disso, outra norma para ter acesso aos descontos do TSEE é apresentar renda per capita inferior ou igual ao salário mínimo.
Portanto, se você atende aos requisitos acima, não perca tempo e garanta já o seu benefício. Afinal, dependendo do seu consumo, você pode obter um bom desconto e economizar esse dinheiro para suprir outras necessidades do dia a dia. Não espere a nova Lei entrar em vigor para fazer valer o seu direito. Procure um CRAS mais próximo da sua residência e faça seu cadastro no CadÚnico para ter direito aos descontos do Tarifa Social de Energia Elétrica!