ICMS – Briga do século é definida a favor das empresas

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, reduziu o impacto da tese para os cofres públicos.

Diante disso, a União vai ter que reembolsar um número menor de contribuintes. Entretanto, as grandes empresas, que acumularam créditos bilionários, ao longo dos anos, estão garantidas.

A grande maioria delas, entraram com uma ação para discutir essa questão antes do mês de março de 2017, data do julgamento de mérito e utilizada para a chamada modulação dos efeitos da decisão.

Assim, o governo é obrigado a aceitar as compensações tributárias.

A Petrobras, por exemplo, ganhou a partir dessa situação na Justiça o direito a R$ 17,5 bilhões.

Além disso, a Claro tem R$ 4,6 bilhões e a Via Varejo R$ 1,4 bilhão.

Supremo finaliza uma discussão que durou mais de 20 anos

O STF colocou um ponto final nessa discussão que se estendia por mais de duas décadas.

Prevaleceu o voto da relatora, a ministra Cármen Lúcia.

A proposta de modulação, usando a data de 15 de março de 2017, foi seguida pela grande maioria.

Significa então que dessa data para frente, todos os contribuintes podem se aproveitar da decisão, ou seja, recolher PIS e Cofins sem o ICMS embutido na conta.

Assim, aquelas empresas contribuintes que tinham ações em curso até o dia 15 de março de 2017, pela decisão do STF, terão o direito ao reembolso.

Por exemplo, uma empresa que entrou com um processo em 2008, por exemplo, tem que receber de volta o que pegou de forma indevida desde 2003.

Ou seja, quanto mais antigo a ação, mais créditos o contribuinte (a empresa) vai acumular a seu favor.

STF minimiza prejuízo da União

A regra de devolver o dinheiro, entretanto, mudou para quem ajuizou uma ação depois do dia 15 de março de 2017.

Essas empresas, decidiu o STF, não têm o direito de receber de volta os valores que foram pagos a mais no passado.

Por exemplo, se a empresa entrou com um processo em 2018, e tem decisão final, poderá recuperar o que pegou de forma indevida desde 2017, somente.

Esse resultado é uma vitória a União, já que 78% dos mais 56 mil processos foram ajuizados pelos contribuintes depois de março de 2017.

Portanto, a imensa maioria não vai ter direito ao reembolso.

Entretanto, as grandes empresas, que têm mais dinheiro a receber do governo, não estão dentro desse grupo.

Grandes empresas terão direito de ter o ICMS

As empresas Klabin, por exemplo, entraram com a sua ação em 2007 e tem cerca de R$ 1 bilhão em créditos.

As lojas Riachuelo, entraram com ação em 2008, tiveram decisão definida em 2018 e afirmam ter R$ 1,1 bilhão de créditos.

A Magazine Luiza, por exemplo, entrou com ação em 2022 e teve a decisão definitiva em 2019, com valor de cerca de R$ 1,2 bilhão.

Já as Lojas Renner entraram na Justiça em 2006 e tiveram decisão transitada em julgado em maio de 2020 sob o valor apurado e habilitado para compensação perante a Receita Federal do Brasil de R$ 1,3 bilhão.