MEI: Saiba o que é o DAS e para que serve
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) é necessário que você efetue o pagamento mensal do DAS.
Mas, afinal, o que é DAS? Para que serve? Como efetuar o pagamento?
Essas são as dúvidas mais comuns sobre esse imposto, mas não se preocupe, nós vamos esclarecer todas essas dúvidas para você neste artigo!
Portanto, fique com a gente até o final e confira todas as principais novidades sobre o MEI.
Boa leitura!
O que é o DAS?
DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se de uma guia de pagamento que unifica todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional.
Dessa forma, esse regime foi fundado em 2006 com o intuito de arrecadar o imposto das micro e pequenas empresas.
O principal objetivo é facilitar e reduzir o valor das alíquotas para os pequenos empreendedores.
Além disso, são faturamentos fixos que só aumentam caso o faturamento da empresa aumente com o tempo.
Portanto, o DAS beneficia todas as pessoas que são consideradas integrantes do MEI ou EPP – Empresas de Pequeno Porte.
Quais são os principais impostos que fazem parte do DAS?
Em primeiro lugar, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional possui vários impostos, dentre eles, estão:
- IRPJ — Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: semelhante ao Imposto de Renda de Pessoa Física que declaramos anualmente;
- IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados: tributação sobre produtos industrializados;
- CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: tributo federal que tem por objetivo apoiar a seguridade social, como aposentadoria, direitos à saúde etc;
- Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: outro imposto federal, visa recolher fundos para áreas sociais;
- Programa de Integração Social — PIS: arrecadação voltada para o pagamento de abono salarial e seguro-desemprego;
- CPP — Contribuição Patronal Previdenciária: vinculado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), objetiva a manutenção da Previdência Social;
- ICMS — Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação: imposto estadual incidente sobre a circulação e venda de mercadorias;
- ISS — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: imposto municipal voltado para prestadores de serviço.
Como posso emitir o boleto do Simples Nacional e qual é o valor?
Agora que já explicamos um pouco mais sobre o que é o DAS e para que serve, vamos te auxiliar sobre como emitir esse boleto e quais são os principais valores.
O MEI tem a forma de emissão mais simples dessa cobrança. Basta acessar o sistema PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual) dentro do site do Simples Nacional, digitar o CNPJ, clicar em “Emitir guia de Pagamento (DAS)”, escolher o ano-calendário e, depois, o mês de apuração.
A guia também pode ser emitida pelo Portal do Simples Nacional.
Os valores atuais são os seguintes:
- R$ 51,95 para atividades predominantes de locação de bens próprios (não são cobrados ICMS ou ISS);
- R$ 52,95 para atividades de produção ou revenda de mercadorias (é cobrado ICMS);
- R$ 56,95 para atividades de prestação de serviços, com exceção de locação de bens próprios (é cobrado ISS);
- R$ 57,95 para atividades mistas, ou seja, prestação de serviços e vendas de produtos (são cobrados ICMS e ISS).
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