O que é necessário para abrir um MEI.
O MEI é a modalidade que veio para tirar os trabalhadores autônomos da informalidade.
Criado em 2009, o MEI é o tipo de empresa mais simples que existe, e se ajusta perfeitamente de acordo com a necessidade dos pequenos empreendedores.
Quando o autônomo se formaliza como MEI, ele passa a ter o seu próprio CNPJ, e a possibilidade de emitir NF e a ter acesso aos direitos da Previdência Social são garantidos.
Hoje em dia, o Brasil possui mais de 11 milhões de MEIs ativos, e esses números vêm crescendo de forma gradativa. Mas, afinal de contas, o que é necessário para ser um MEI e como conseguir abrir o seu CNPJ. Confira essas informações nos próximos tópicos.
Quais os requisitos de um MEI?
Já falamos muitos detalhes sobre a modalidade, mas ainda não a explicamos o seu significado. MEI é uma sigla para Microempreendedor Individual, e esse é o modelo empresarial mais simplificado hoje no Brasil.
O MEI foi instituído no dia 19 de dezembro de 2008 através da Lei Complementar nº128. Passando a funcionar em 2009, o MEI surgiu com o objetivo de formalizar os trabalhadores autônomos.
É uma excelente opção para quem trabalha por conta própria e quer receber seus direitos também. Porém, apesar de ser bem interessante para quem quer ter o seu próprio negócio, para se tornar um MEI é necessário atender a algumas exigências.
Os principais requisitos de um MEI estão ligados ao seu limite de faturamento por ano, à quantidade de funcionários contratados e à atividade econômica exercida pelo microempreendedor.
Quando falamos do limite de faturamente do MEI, hoje em dia, o valor limite é de, no máximo, R$81 mil ao ano. Já em relação ao número de funcionários contratados, o MEI só consegue contratar um empregado.
Ao colaborador contratado, o MEI precisa pagar no mínimo um salário mínimo referente ao período contratado ou o piso que é determinado pela categoria em questão.
Em relação às atividades econômicas do MEI, os profissionais que exercem atividades intelectuais não podem se enquadrar. Estão dentro desse grupo os profissionais da área da medicina, odontologia, engenharia, direito, psicologia, fisioterapia, nutrição e alguns outros.
Além de tudo isso, outras exigências também são impostas para quem se interessa em ser microempreendedor, e são elas:
- não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- não ter outra empresa aberta em seu nome;
- não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Como abrir um MEI?
Para conseguir ser registrado no MEI, além de cumprir com os requisitos listados no último tópico é preciso seguir algumas etapas. A primeira questão que deve ser considerada é, novamente, a área em que pretende atuar.
Como já citamos, o MEI foi criado com o foco de regularizar trabalhadores informais, e por isso a atividade precisa constar na lista oficial da categoria.
Se você se encontra na lista, significa que pode ser MEI. Não precisa se preocupar a partir de agora, pois todo o processo é feito online. Em alguns casos, pode ser necessário comparecer até a prefeitura da cidade, mas mesmo assim o resto do processo pode ser feito da sua casa. Confira o passo a passo:
- Entre no Portal do Empreendedor
- Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
- Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha
- Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato
- Defina as atividades que serão exercidas, um nome fantasia para a sua empresa e informe o local de onde vai trabalhar, por exemplo, na sua casa, via internet, em algum endereço comercial, por aí vai.
- Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.
Depois de conseguir abrir a empresa como MEI, vai ser possível emitir CCMEI, que comprova a sua inscrição e o número do seu CNPJ, além do registro na Junta Comercial.