Pensa em ser MEI? Fique atento às regras para ser um microempreendedor individual em 2021
Com o agravamento da crise econômica por conta da pandemia e pelo alto índice de desemprego, muitas pessoas têm buscado alternativas informais para manter as suas finanças em dia.
De acordo com o SEBRAE, o Brasil conta atualmente com mais de 11,3 milhões de microempresas individuais.
Seja por necessidade ou por oportunidade, quem busca formalizar sua iniciativa de negócio abrindo uma MEI deve atentar para algumas regras. Veja aqui como abrir MEI e saiba o que mudou em 2021.
Como Abrir MEI
A primeira coisa a se fazer para abrir MEI é se atentar a alguns requisitos:
• Teto de faturamento anual de R$81 mil ou R$ 6,750 por mês;
• Desempenhar atividade permitida para ser uma MEI (em 2021 a lista com atividades permitidas para se abrir uma MEI foi atualizada)
• O MEI não pode ser sócio de outra empresa;
• Pode empregar apenas um funcionário.
O primeiro requisito para poder abrir MEI é o teto de faturamento. Em 2021 ele é de R$ 81 mil por ano ou R$ 6,750 por mês. Quem tem faturamento acima desses valores, seja anual ou mensal, não pode abrir MEI e deve procurar outra modalidade para formalizar o negócio.
Também é importante verificar se a atividade desempenhada está na lista de atividades permitidas. Esta lista é atualizada todos os anos. Para verificar a lista completa basta clicar aqui.
O MEI não pode ter filial ou ser sócio em outras empresas, por isso o caráter de “individual” do microempreendedor.
Por fim, é permitido ao MEI contratar apenas um funcionário.
Pagamento de impostos
O MEI é assistido pelo sistema tributário SIMPLES Nacional. Isso significa que todas as cobranças são feitas de modo unificado. Ou seja, na prática o MEI paga uma única vez. Essa modalidade tributária simplificada serve para incentivar o empreendedorismo e facilitar tanto o pagamento dos impostos, quanto a cobrança por parte do governo.
Além de concentrar os impostos em uma única cobrança, O MEI está isento de vários impostos como PIS, COFINS, CSLL, IR e IPI.
O pagamento do imposto é mensal, através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O pagamento do DAS pode ser feito por emissão de boleto ou por débito automático.
O valor do DAS depende do tipo de atividade desempenhada, pois algumas incidem impostos como ISS e ICMS.
Os enquadramentos da MEI, para fins de cobrança do imposto podem ser três:
• Comércio e serviços juntos;
• Prestação de serviços;
• Indústria ou comércios.
Outra característica do DAS é que ele é constantemente atualizado em conformidade com o salário mínimo nacional. Seu valor é 5% do salário mínimo. Quando a atividade incide ICMS é cobrado também o valor de R$ 1 mensalmente, e quando se trata de ISS o valor mensal é acrescido de R$ 5.
Como em 2021 o mínimo é de R$ 1.100, os valores do DAS são:
• R$ 56 – indústria ou comercio;
• R$ 60 – prestação de serviços;
• R$ 61 – comércio e serviços juntos.
Importante ressaltar que o MEI não está completamente isento do Imposto de Renda. Apesar de não pagar uma taxa mensal do tributo, deve ser preenchido anualmente o DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional), para declarar os ganhos. A pessoa física também deve declarar este faturamento em seu IR.
O prazo para entrega do DASN-SIMEI é até 31 de maio. A declaração é referente ao ano anterior e não entregar a declaração ou entregá-la fora do prazo acarreta multa.
O que mudou em 2021
Neste ano, além das possibilidades de se pagar o DAS com débito automático e por boleto, será possível pagar também com o Sistema de Pagamento Instantâneo (PIX). Para isso, basta escanear o QR Code do boleto DAS e confirmar a transação.
Também é importante conferir as atividades permitidas para a criação de MEI que foram atualizadas. Caso tenha pensado em abrir MEI nos anos anteriores e não tenha conseguido por sua atividade não estar listada, talvez agora esteja e seja a hora de pensar em abrir uma MEI.
Quem já tem MEI e está com problemas em seus negócios pelo impacto da pandemia na economia deve se atentar para a terceira fase do PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Esta fase destina crédito para auxiliar as microempresas e empresas de pequeno porte que estão em dificuldades.
O valor ofertado pelo PRONAMPE como empréstimo é de até 30% do valor da receita bruta anual da empresa em 2020. Com um juro de 1,25% ao ano mais taxa SELIC que é de 2% ao ano atualmente. O pagamento pode ser parcelado em até 36 vezes.
Por que abrir MEI
Dentre as vantagens de se abrir MEI, destacam-se:
• Não há taxa de registro;
• Direitos previdenciários como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença, salário maternidade e pensão por morte (para a família do MEI).
• Cobrança dos impostos mais barata e fixa;
• Possibilidade de acesso a serviços do governo de forma gratuita ou facilitada, como crédito e apoio do SEBRAE;
• Segurança jurídica com a criação de CNPJ de modo simples, sem taxas e sem burocracia, podendo emitir nota fiscal;
• Oportunidade de participar de licitações.
Gostou deste conteúdo? Não esqueça de comentar e de acompanhar a página.