Aumento de faturamento para MEI: O valor pode chegar a R$162 mil

Um novo projeto de lei tem como objetivo viabilizar o aumento de faturamento para MEI. Se aprovado, o valor pode chegar a R$162 mil de faturamento por ano. Vale lembrar que o valor atual permitido de ganho anual é a metade, sendo R$82,00 mil reais.

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A sigla MEI corresponde a Microempresário Individual. Sendo assim, a categoria é destinada a pessoas que têm pequenos negócios, mas que precisam gerar notas fiscais e até mesmo obter crédito para algum tipo de investimento. 

Porém, atualmente quem deseja abrir um MEI pode faturar no máximo R$82,00 mil reais. Caso ultrapasse este valor, o cidadão precisa solicitar a mudança do status do empreendimento, para que se torne uma microempresa. 

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Proposta de aumento de faturamento para MEI

A proposta de aumento de faturamento para MEI foi criada pelo deputado Nivaldo Albuquerque do partido PTB de Alagoas. 

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Caso seja aprovado, o empreendedor que se enquadra no MEI pode ter um ganho mensal de até R$13,500 por mês sem precisar solicitar um reenquadramento de seu negócio para microempresa. 

Ainda em processo de tramitação, o aumento de faturamento para MEI não passou pela votação da Câmara dos Deputados. De acordo com informações, caso seja aprovada, a lei precisará alterar também o Estatuto de Micro e Pequenas empresas. 

Quais são os critérios para ter um MEI?

No início, em 2008, o objetivo principal do MEI era fazer com que pequenos negócios de todos os ramos pudessem ser reconhecidos. Desta forma, prestadores de serviço puderam trabalhar de maneira formal, garantindo uma série de direitos que não possuíam. 

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Mesmo que o projeto de aumento de faturamento para MEI for aprovado, as regras quanto aos impostos não vão mudar. Atualmente, microempreendedores não precisam pagar alguns tipos de impostos, como é o caso do Imposto de Renda, IPI, Cofins, PIS e CSLL. 

Quem é MEI precisa pagar apenas um valor específico para seu tipo de negócio, entre eles: prestação de serviço, comércio ou indústria e serviços. Sendo assim, os critérios são: 

  • Não ser sócio ou dono de outra empresa;
  • Faturar no máximo R$82 mil reais brutos ou um valor proporcional aos meses trabalhados. Quem abrir a empresa no meio do ano, por exemplo, deve faturar um valor proporcional aos meses em que a empresa esteve aberta;
  • Se enquadrar em uma das atividades permitidas, que chegam a cerca de 450 atividades. Vale lembrar que prestadores de serviço também se enquadram nesta categoria. 

Passo a passo para abrir um MEI 

O aumento de faturamento para MEI ainda não foi aprovado, por isso, para abrir um MEI, ainda é preciso obedecer ao faturamento obrigatório que está em vigor. 

Se você deseja se formalizar e fazer parte do MEI fazendo sua inscrição pelo site, é preciso seguir os seguintes passos: 

  • Acesse o site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br;
  • Clique em “Empreendedor” e logo depois em “Quero ser MEI”;
  • Preencha todos os dados solicitados, escolha uma categoria e comece o seu negócio;
  • Após concluir, você receberá um relatório com todos os dados do seu negócio.
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