Empresa pode deixar de contratar quem está com nome sujo?
O Brasil tem atualmente 66,6 milhões de pessoas com dívida negativa em seu nome, de acordo com os números de julho de Serraza. A maioria dessas dívidas estava relacionada a bancos e cartões e, posteriormente, a contas básicas como água, luz e gás.
No total, 10,6 milhões de brasileiros são afetados pela falta de emprego, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Esses dois pontos revelam questões importantes sobre como o país enfrenta uma crise econômica da qual o governo está tentando se recuperar. No entanto, os mesmos problemas também têm um grande impacto na busca de novos empregos.
Afinal, muitas pessoas acreditam que a empresa pode não escolhê-lo por causa das restrições do nome no processo seletivo. Mas uma empresa pode deixar de contratar alguém só porque seu nome está sujo? Nós sabemos disso agora!
Uma empresa pode parar de contratar pessoas que não fazem jus ao seu nome?
Como temos uma grande oferta de mão de obra e menos vagas, é normal que as escolhas sejam cada vez mais polêmicas, com as empresas filtrando cada vez mais seus perfis antes de contratar profissionais.
No entanto, de acordo com os princípios do Código do Trabalho e as diretrizes da Constituição Federal, as empresas não devem discriminar os candidatos a emprego simplesmente por terem o nome sujo.
Principalmente porque o entendimento tem que ser que o candidato com nome sujo está buscando recolocação no mercado de trabalho justamente para regular sua oscilação financeira e assim limpar seu nome.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal proíbem a discriminação na contratação de profissionais, vejamos:
“Qualquer prática discriminatória é considerada ilegal, e não contratar uma pessoa simplesmente porque tem um nome sujo é anormal, pois viola essa decisão”.
Uma empresa pode consultar fundos de previdência antes do emprego?
Antes da admissão de um funcionário, o departamento responsável pelos recursos humanos de uma empresa pode analisar o perfil do candidato e seus devidos documentos.
No entanto, muitas pessoas se perguntam se as empresas podem consultar o fundo de previdência e, portanto, o órgão de proteção ao crédito.
Mas saiba que, sim, a empresa pode consultar a previdência do candidato, porém, mesmo que tenha o direito de consultar, a empresa não pode usar o descumprimento de contrato como motivo para rejeitar o candidato.
Isso porque as consultas de previdência geralmente devem estar vinculadas à avaliação do risco de crédito e à prevenção de fraudes, pois assim as empresas podem detectar possíveis casos de clonagem ou desfalque, por exemplo, por meio de documentos falsos.
Não fui contratado porque tenho nome sujo, o que devo fazer?
Se lhe for negado o emprego porque seu nome está sujo, os trabalhadores podem apresentar uma reclamação contra a empresa para compensação. O valor da indenização é determinado por um juiz que considera o dano mental sofrido pelo trabalhador.
A decisão se baseia no artigo 5º X da Constituição: “A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelos danos materiais ou morais causados pela violação”.
No entanto, para entrar com uma ação, é preciso comprovar que o motivo da não contratação se deve ao estigma de discriminação, porém, a grande questão aqui é que as empresas têm o direito de omitir ou não contratar padrão durante todo o processo seletivo.