Esclarecemos as principais dúvidas sobre cobranças indevidas

Quer saber o que fazer se você cobrar indevidamente? Em que circunstâncias tal conduta abusiva causaria dano moral?

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Você já recebeu denúncias de irregularidades? Esse é um dos maiores motivos de insatisfação do consumidor e, na pior das hipóteses, pode acontecer por vários motivos.

O que muita gente não sabe é que a Lei de Defesa do Consumidor (CDC) prevê uma série de direitos para quem foi cobrado indevidamente.

Pensando nisso, hoje vamos esclarecer algumas dúvidas frequentes sobre o assunto. Quer saber o que fazer se você cobrar indevidamente? Em que circunstâncias tal conduta abusiva causaria dano moral? Leia nosso conteúdo até o final e fique por dentro dele!

1- O que caracteriza uma cobrança indevida?

De um modo geral, a cobrança indevida é um erro cometido por uma empresa quando cobra uma dívida que não foi suportada ou paga pelo consumidor.

No entanto, em alguns casos, a cobrança se torna inadequada por se referir a um serviço ou produto não solicitado por um cliente que já assinou contrato com a empresa.

A cobrança indevida pode ocorrer em diversos setores, mas as principais reclamações estão relacionadas a organizações que prestam serviços recorrentes, como as empresas de telefonia.

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2- Como acontece a cobrança indevida?

Veja alguns exemplos onde o consumidor pode ser vítima de uma cobrança irregular:

  • Quando a dívida já foi quitada;
  • Cobrança de serviços nunca utilizados em empresas desconhecidas;
  • Taxas ou serviços extras não contratados em empresas onde o consumidor tenha um vínculo ativo;
  • Golpes ou fraudes em que o CPF do consumidor foi utilizado;.
  • Cobranças em nome de terceiros.

Viu como essa falha pode acontecer de várias maneiras?

Uma dica que sempre damos aos nossos clientes é sempre acompanhar as faturas do cartão de crédito e os descontos no débito direto.

Leia mais sobre 7 Abusos Bancários e Direito do Consumidor.

Muitas pessoas pagam por coisas que não deveriam ter antes de perceber cobranças inadequadas por esses itens por meses.

Agora que você entende como essa irregularidade ocorre, é importante saber o que fazer a respeito.

3- O que fazer em casos de cobrança indevida?

Aqui, há algumas coisas que podem ser feitas quando os consumidores são pegos de surpresa por cobranças indevidas. vamos ver:

1º – Entre em contato imediatamente com a empresa para solicitar uma taxa de cancelamento. Para serviços/produtos já pagos, ter recibo em mãos;

2º – Caso o canal de atendimento (ex. SAC) não seja suficiente, entre em contato com a Ouvidoria da empresa e denuncie;

3º – recomenda-se também a denúncia ao PROCON;

Quarto – Se nenhuma das possibilidades acima estiver em vigor, não hesite em procurar a justiça para resguardar seus direitos.

Para esta última opção, é necessário apresentar documentação que justifique as tentativas de resolução amigável, como acordos para ligações telefônicas, e-mails e conversas de WhatsApp.

4- O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre a cobrança indevida?

A Lei de Defesa do Consumidor prevê dupla compensação para valores que um indivíduo possa ter pago por cobranças indevidas.

Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado com valor indevido tem o direito de repetir o valor indevido igual ao dobro de seu pagamento a maior, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo se houver erro justificável.

Além disso, o CDC determinou que as empresas não devem incomodar ou ridicularizar os consumidores durante o processo de cobrança.

Art. 42. Na cobrança de dívidas, o consumidor inadimplente não é ridicularizado, nem submetido a qualquer forma de constrangimento ou ameaça.

5- E se a cobrança for em nome de um terceiro?

Pior do que cobrar uma taxa indevida em seu nome é ter que aguentar muitas ligações em nome de terceiros.

Isso geralmente ocorre devido a violações de dados ou falhas na atualização dos dados cadastrais dos antigos clientes das empresas.

A verdade é que ninguém merece esse transtorno, então o melhor é entrar em contato com a empresa credora e informar que os custos envolvidos são de terceiros que você não conhece.

As regras aqui são as mesmas: anote todos os registros de serviço e busque seus direitos se as cobranças não pararem.

Diversas decisões judiciais estipularam que consumidores foram indenizados por danos morais após receberem muitas ligações em nome de terceiros com alegações de inadequação.

6- Cobrança indevida e dano moral: quando há direito?

Embora a cobrança indevida possa ocorrer de diversas formas, nem sempre causa danos morais aos consumidores.

O dano mental é caracterizado por ações que prejudicam a reputação, a honra e a intimidade de uma pessoa e devem ser comprovados em juízo.

Nesse caso, temos duas situações específicas em que o consumidor pode ter direito à indenização por danos morais:

  • quando seu CPF for excessivamente negativo, ou
  • Quando as cobranças são muito altas e o consumidor não sabe.

Ao provar que foi prejudicado por um limite de crédito, a pessoa pode ter direito a uma indenização. Mesmo em alguns casos, a cobrança pode causar ansiedade e outros problemas de saúde.

Conclusão

A partir deles, é possível entender melhor as características de uma cobrança indevida, como solicitar o cancelamento da empresa, como proceder quando a cobrança é por conta de terceiro e quando é possível a indenização por dano moral.

De qualquer forma, sinta-se à vontade para procurar aconselhamento de um advogado especializado e entender melhor seus direitos.

Cada situação é única, por isso faz todo o sentido ter uma análise feita por um profissional com expertise para orientá-lo da melhor forma possível.

Quer falar sobre uma alegação injusta que recebeu? Obtenha ajuda de nossos especialistas. Atendemos consumidores de todo o Brasil!

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