INSS: mudanças podem impedir revisão na aposentadoria por invalidez

Assegurar a aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) transcende a mera contribuição. Além de manter a qualidade de segurado, é imperativo atingir a idade mínima estipulada pela Previdência Social para alcançar esse objetivo. No entanto, este requisito não é uma norma inflexível e frequentemente gera debates acalorados.

Nesse contexto, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10694/18, que disciplina a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários concedidos por decisão judicial. A proposta aprovada altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

De acordo com as normas atuais, a pessoa que obtém aposentadoria por invalidez por determinação do Poder Judiciário pode ser convocada a qualquer momento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para passar por perícia médica.

Caso a mudança nas regras seja aprovada definitivamente, representará um avanço significativo no acesso aos benefícios previdenciários por invalidez. Isso garantirá que mais brasileiros em situação de incapacidade possam receber o auxílio necessário para garantir sua subsistência e qualidade de vida.

Aposentadorias

Atualmente, o processo de aposentadoria pelo INSS oferece três opções: aposentadoria especial, por invalidez e por idade. A aposentadoria por tempo de contribuição foi abolida pela reforma da Previdência em 2019, persistindo apenas nas regras de transição para aqueles prestes a se aposentar e impactados pelas mudanças.

A opinião dos especialistas converge para a inexistência de uma forma superior de aposentadoria; a chave está em determinar a abordagem mais adequada conforme o perfil do trabalhador.

Essa avaliação envolve o tempo de contribuição, a idade e, sobretudo, as condições de saúde. Com base nessas circunstâncias, o próximo passo é solicitar o benefício pelos canais do INSS.

Atualmente, a aposentadoria pelo INSS requer um mínimo de idade. O cronograma de aumento gradual da idade mínima, iniciado em 2019 com a reforma da Previdência, atinge seu ápice em 2023, adicionando seis meses à idade exigida a cada ano.

A partir de agora, a idade mínima para aposentadoria permanece estável, sem mais alterações em 2024. Portanto, planejar o caminho para a aposentadoria, levando em conta esses elementos, torna-se essencial para assegurar um futuro tranquilo.

Idade mínima para se aposentar

A idade mínima para aposentadoria pelo INSS continua em evolução, mantendo-se ativa até o momento. O término, na realidade, ocorreu para o acréscimo de seis meses destinado às mulheres, uma medida iniciada durante a reforma previdenciária.

Anualmente, um novo marco era estabelecido. Em 2021, a idade mínima para mulheres era de 61 anos, elevando-se para 61 anos e 6 meses em 2022. Agora, em 2023, atingiu seu patamar final:

• Homens: 65 anos;
• Mulheres: 62 anos.

Contudo, algumas circunstâncias ainda possibilitam a aposentadoria pelo INSS antes de alcançar a idade mínima, mas esses casos estão vinculados às regras de transição.

Essas regras aplicam-se exclusivamente àqueles que já contribuíam para a Previdência Social antes das alterações promovidas pela reforma. Portanto, compreender as diversas nuances dessas idades mínimas e suas implicações é essencial para trilhar o caminho da aposentadoria de forma mais esclarecedora.

Como solicitar aposentadoria

Veja a seguir como é o passo a passo para requerer a aposentadoria pela internet:

• Acesse Meu INSS;
• Faça o login da sua conta;
• Escolha a opção “Pedir aposentadoria”;
• Em seguida, selecione a modalidade de aposentadoria desejada  (por idade, por tempo de contribuição, especial, entre outras);
• Responda o questionário sobre sua vida profissional;
• Preencha as informações e anexe os documentos solicitados;
• Informe o CEP do local onde mora. Essa informação é necessária para que a plataforma indique o posto de atendimento mais próximo. Também aparecerá um campo para dados bancários;
• Verifique se tudo está correto, selecione a opção que afirma que leu tudo e confirme;
• Por fim, clique em avançar.