LDO: Saiba o que é e como funciona
Ao participar de uma reunião plenária ou ler um orçamento público, é provável que você já tenha ouvido a sigla LDO.
No entanto, muitos acabam desconhecendo seu significado e propósito exatos. Isso porque, para entender o que é essa lei, é preciso entender como funciona o sistema de orçamento público.
A LDO, abreviação de Lei de Diretrizes Orçamentárias, é uma das principais leis que define para onde vão os recursos públicos de curto prazo, ou seja, quais ações serão realizadas ao longo de um ano e quanto de recursos financeiros serão destinados a determinada ação.
Três siglas importantes (PPA, LDO e LOA)
Para que o poder público desempenhe suas funções, é necessário desenvolver um plano financeiro de curto, médio e longo prazo, e definir as metas e prioridades do orçamento.
A Constituição Federal de 1988 introduziu o modelo orçamentário do Brasil, consubstanciado no artigo 165. O modelo é composto por três documentos diferentes, mas que se complementam: PPA (Plano Multianual), LDO (Lei de Orientação Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária do Plano de Anos).
Saiba o que significam siglas
Um PPA é um documento que estabelece metas provisórias. Entre eles, quais obras públicas devem ser lançadas nos próximos anos. Vale lembrar que este documento tem validade de quatro anos.
Cada PPA deve ser elaborado e entregue ao Congresso até 31/8 do primeiro ano do novo presidente eleito, e o Congresso, por sua vez, tem até o final desse mesmo ano para aprovar ou rejeitar o plano.
A LDO é a lei que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento da Lei Orçamentária Anual (LOA). Então a lei é quase como um reajuste anual das metas identificadas no PPA, desenhada para delinear o que pode ou não ser cumprido no próximo ano.
A LDO também contém orçamentos anuais para os setores legislativo, judiciário e público, bem como possíveis mudanças na legislação tributária e na política tributária.
Por fim, há a LOA, o orçamento anual. Neste documento estão previstos e explicados os orçamentos fiscais e os investimentos nacionais para cada sector (por exemplo, saúde, transportes, desporto, educação, etc.). Este documento estabelece as metas de arrecadação que o governo deve atingir para implementar integralmente os planos estabelecidos no contrato de compra de energia e ajustados pelo contrato.
Esses documentos são elaborados para todos os níveis de governo, seja o poder executivo do país, estado ou município em questão. Para acadêmicos da área, a especialização no assunto está disponível por meio de aulas particulares, cursos online ou pós-graduação em direito.
