MEI: o que é e como reverter contrato de prestação de serviços?

Se você é MEI, deve saber da importância do contrato de prestação de serviços para não correr riscos de não receber! Entenda o que é o documento, como redigi-lo!

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O contrato de prestação de serviços MEI é um documento formal que oficializa um acordo entre as duas partes, ou seja: o MEI para com seu cliente

Neste contrato constam as obrigações e direitos de ambos. Ou seja, ele traz informações sobre o serviço, a forma que será realizado, responsáveis, prazos, valores e forma de pagamento. Por exemplo: 

  • Quem vai pagar pelos insumos utilizados?;
  • Se houver atrasos, quais atitudes serão tomadas?;
  • Se tiver a necessidade de retrabalho, quantos serão permitidos e haverá algum adicional?;
  • Se o cliente não pagar pelo serviço, quais medidas serão tomadas?

Todas essas respostas constam no contrato de prestação MEI. Portanto, o documento é uma garantia de que você receberá pelo serviço prestado e o cliente terá o serviço que contratou.

Justamente por isso, é imprescindível que você redija e ambas as partes assinem o contrato antes do início dos serviços. Isso porque o documento funciona como um registro juridicamente legal de um acordo que o empreendedor firmou.

Além de garantir mais segurança, o documento evita que as duas partes não entrem em conflito sobre o serviço, valores e demais informações.

Imagem: Pixabay

Como elaborar um contrato de prestação de serviços?

Elaborar um contrato de prestação de serviços é algo bem simples e você mesmo pode escrevê-lo.Mas não se esqueça que o contrato é uma ferramenta legal e deve ser preenchido conforme a lei.

Atualmente é possível encontrar, inclusive, modelos prontos na internet. Abaixo separamos algumas dicas para você elaborar o seu contrato da melhor maneira possível. 

Identificação das partes

O primeiro passo é fazer a identificação de ambas as partes. O MEI entra como “Contratado” e o cliente como “Contratante”. Nesta parte você deve adicionar o seguinte:

  • Nome, CPF e RG;
  • Endereço;
  • Estado civil;
  • Profissão;
  • Dados da empresa (se houver);
  • CNPJ do MEI;
  • Razão social;
  • Endereço da sede da empresa (rua, número, bairro e CEP);
  • Nome dos proprietários.

Normalmente, os parágrafos iniciais são redigidos da seguinte maneira no contrato: 

CONTRATADO: PRESTADOR DE SERVIÇOS – MEI, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.3333/0001-44, com endereço na Rua ABC, nº 123 – Sala 4, em São Paulo (SP) – CEP 88.000-555, doravante denominada tão-somente de CONTRATANTE.

CONTRATANTE: JOSÉ LOURENÇO, residente e domiciliado na Rua Etc., nº. 4321, Centro, CEP 88.011-555, em São Paulo (SP), inscrito no CPF (MF) sob o nº. 123.456.789-10, doravante tratada como CONTRATADO. 

Descrição do(s) serviço(s) ou objeto

Aqui você deverá descrever quais serão os serviços prestados ao cliente. Por exemplo: desenvolvimento de conteúdo para redes sociais. 

Obrigações do contratante

Este é o campo onde você deverá descrever as obrigações do seu cliente, como coisas que o contratante deve fornecer ao contratado: informações, local de trabalho, insumos, canais de comunicação, etc.

Obrigações do contratado

Já nas obrigações do contratado, você irá esclarecer tudo que você como prestador de serviços irá desempenhar.

Valores e condições de pagamento

Este é o momento de descrever como serão realizados os pagamentos, bem como as condições para isso, como: 

  • Valor do serviço;
  • Como a operação será realizada, por meio de quais formas de pagamento (dinheiro vivo, boleto, transferência, PIX, boleto, parcelamento no cartão de crédito)
  • Prazos de pagamento.

Prazos de execução

Dependendo do serviço prestado, será necessário definir um prazo de execução. Ou seja, a data que você deverá entregar o serviço ao contratante. Defina um prazo razoável para não ter problemas com a entrega.

Rescisões

Se algo der errado, isso pode afetar o cumprimento das cláusulas, seja da sua parte ou a do cliente. Portanto, criar uma cláusula de rescisão é importante pois vai definir as situações que podem ser consideradas como passíveis de rescisão.

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