MEI: o que é e como reverter contrato de prestação de serviços?
Se você é MEI, deve saber da importância do contrato de prestação de serviços para não correr riscos de não receber! Entenda o que é o documento, como redigi-lo!
O contrato de prestação de serviços MEI é um documento formal que oficializa um acordo entre as duas partes, ou seja: o MEI para com seu cliente.
Neste contrato constam as obrigações e direitos de ambos. Ou seja, ele traz informações sobre o serviço, a forma que será realizado, responsáveis, prazos, valores e forma de pagamento. Por exemplo:
- Quem vai pagar pelos insumos utilizados?;
- Se houver atrasos, quais atitudes serão tomadas?;
- Se tiver a necessidade de retrabalho, quantos serão permitidos e haverá algum adicional?;
- Se o cliente não pagar pelo serviço, quais medidas serão tomadas?
Todas essas respostas constam no contrato de prestação MEI. Portanto, o documento é uma garantia de que você receberá pelo serviço prestado e o cliente terá o serviço que contratou.
Justamente por isso, é imprescindível que você redija e ambas as partes assinem o contrato antes do início dos serviços. Isso porque o documento funciona como um registro juridicamente legal de um acordo que o empreendedor firmou.
Além de garantir mais segurança, o documento evita que as duas partes não entrem em conflito sobre o serviço, valores e demais informações.
Como elaborar um contrato de prestação de serviços?
Elaborar um contrato de prestação de serviços é algo bem simples e você mesmo pode escrevê-lo.Mas não se esqueça que o contrato é uma ferramenta legal e deve ser preenchido conforme a lei.
Atualmente é possível encontrar, inclusive, modelos prontos na internet. Abaixo separamos algumas dicas para você elaborar o seu contrato da melhor maneira possível.
Identificação das partes
O primeiro passo é fazer a identificação de ambas as partes. O MEI entra como “Contratado” e o cliente como “Contratante”. Nesta parte você deve adicionar o seguinte:
- Nome, CPF e RG;
- Endereço;
- Estado civil;
- Profissão;
- Dados da empresa (se houver);
- CNPJ do MEI;
- Razão social;
- Endereço da sede da empresa (rua, número, bairro e CEP);
- Nome dos proprietários.
Normalmente, os parágrafos iniciais são redigidos da seguinte maneira no contrato:
CONTRATADO: PRESTADOR DE SERVIÇOS – MEI, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.3333/0001-44, com endereço na Rua ABC, nº 123 – Sala 4, em São Paulo (SP) – CEP 88.000-555, doravante denominada tão-somente de CONTRATANTE.
CONTRATANTE: JOSÉ LOURENÇO, residente e domiciliado na Rua Etc., nº. 4321, Centro, CEP 88.011-555, em São Paulo (SP), inscrito no CPF (MF) sob o nº. 123.456.789-10, doravante tratada como CONTRATADO.
Descrição do(s) serviço(s) ou objeto
Aqui você deverá descrever quais serão os serviços prestados ao cliente. Por exemplo: desenvolvimento de conteúdo para redes sociais.
Obrigações do contratante
Este é o campo onde você deverá descrever as obrigações do seu cliente, como coisas que o contratante deve fornecer ao contratado: informações, local de trabalho, insumos, canais de comunicação, etc.
Obrigações do contratado
Já nas obrigações do contratado, você irá esclarecer tudo que você como prestador de serviços irá desempenhar.
Valores e condições de pagamento
Este é o momento de descrever como serão realizados os pagamentos, bem como as condições para isso, como:
- Valor do serviço;
- Como a operação será realizada, por meio de quais formas de pagamento (dinheiro vivo, boleto, transferência, PIX, boleto, parcelamento no cartão de crédito)
- Prazos de pagamento.
Prazos de execução
Dependendo do serviço prestado, será necessário definir um prazo de execução. Ou seja, a data que você deverá entregar o serviço ao contratante. Defina um prazo razoável para não ter problemas com a entrega.
Rescisões
Se algo der errado, isso pode afetar o cumprimento das cláusulas, seja da sua parte ou a do cliente. Portanto, criar uma cláusula de rescisão é importante pois vai definir as situações que podem ser consideradas como passíveis de rescisão.
