MEI: Quando começa a valer o novo teto de R$ 144 mil?

Descubra o que está faltando nos novos limites de cobrança do MEI

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Em junho, um dos principais temas para os microempreendedores individuais (MEIs) foi a possibilidade de elevar o teto de renda anual de 81 mil reais para 144 mil reais.

Além de elevar o teto para 144 mil reais, a novidade que anima muitos microempreendedores permitirá que o MEI empregue até dois funcionários, de um agora.

Nesse sentido, os milhares de MEIs e microempreendedores que voltarão a se enquadrar nessa categoria por conta das novas restrições já buscam informações sobre quando os novos limites entrarão em vigor.

Quando o novo teto do MEI entrará em vigor?

Para entender quando o novo teto do MEI entrará em vigor, precisamos entender de onde vem a proposta de aumentar a renda anual dos microempreendedores.

Nesse sentido, o novo teto de faturamento anual do MEI é proposto por meio do Projeto Jurídico Complementar (PLP) 108/21.

Portanto, por se tratar de um ato constitucionalmente determinado, deve ser aprovado pelo Congresso para entrar em vigor. O Congresso é dividido em duas câmaras, a Câmara dos Deputados e o Senado.

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Já o PLP 108/21, que estabeleceu um novo teto de renda, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara em junho.

A medida agora requer apenas a aprovação do Relator do Comitê Constitucional e Judiciário antes de ser analisada, aprovada e finalmente confirmada pelos delegados.

Assim, depois de aprovada pelos delegados, a proposta segue para análise do Senado, onde os senadores devem votar no plenário para aprovar ou reprovar a proposta.

Dessa forma, caso a proposta também seja aprovada pelos senadores, o texto será encaminhado ao Presidente da República para aprovação.

Neste ponto, podemos entender que ainda há algum caminho a percorrer antes que o novo limite de receita comece a entrar em vigor.

A proposta também precisa do apoio dos legisladores para continuar tramitando antes de ser aprovada.

Com isso, os pequenos e microempreendedores ainda terão que esperar mais alguns meses até que possamos realmente determinar se o novo teto de renda será levantado.

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