Novo limite de R$ 144 mil do MEI, quando começa a valer?
Se aprovado, o novo limite de cobrança do MEI tem data de início
Recentemente, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) aprovou uma proposta para aumentar o teto do microempreendedor individual (MEI).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 leva em consideração a taxa de inflação nacional calculada pelo regime de competência (IPCA) de 2006 a março de 2022.
Como alternativa aprovada pelo presidente e deputado do CFT Marco Bertaiolli (PSD-SP), o novo limite para microempreendedores saltará de 81 mil reais para 144.913,41 reais.
À medida que o valor do MEI se expande, alguns empresários que tiveram que sair do sistema por mais de R$ 81 mil também poderão retornar à categoria.
Quando os novos valores entrarão em vigor?
Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, os novos valores entrarão em vigor a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação.
O PLP em questão é do Senado Federal e visa alterar a Lei das Micro e Pequenas Empresas. Bertaiolli explicou: “O objetivo não é ampliar as restrições, mas permitir, nos termos da Constituição, com as devidas atualizações, que os beneficiários genuínos permaneçam no regime e não sejam excluídos por causa da inflação”.
Acrescentou: “Vale a pena recordar que, no mesmo período, as receitas fiscais da UE beneficiaram de um aumento do valor da base tributável devido a ajustamentos de preços de bens e serviços”.
Próximos passos para a proposta
A proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Judiciário e Cidadania (CCJC), sujeita à aprovação da Comissão de Finanças e Tributação.
Em 15 de junho, a proposta foi entregue ao Relator, a Câmara dos Deputados. Darci de Matos (PSD-SC), no dia 24, o relator entrou com pedido de audiência pública para discutir a medida.
Se aprovada pelas comissões competentes, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
