Novos Valores De Contribuições Para Quem É MEI
Com a recente publicação da Medida Provisória 1172, que determinou o novo valor do salário mínimo de R$ 1.320, houve também um aumento na contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Isso ocorre devido ao fato de que a contribuição está vinculada a 5% do salário mínimo.
A Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. Existem dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS, além de um valor variável relacionado à seguridade social, equivalente a 5% do salário mínimo.
Novos Valores do MEI
O montante total de contribuição varia conforme a área de atuação de cada Microempreendedor Individual (MEI) e inclui não apenas as parcelas destinadas à Previdência, mas também os diferentes impostos aplicáveis, como o Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
De acordo com a Medida Provisória nº 1172, emitida em 1º de maio de 2023, o novo valor do salário mínimo foi fixado em R$ 1.320, resultando em uma contribuição de R$ 66,00 para a seguridade social.
A seguir, são apresentados os valores a serem recolhidos pelo MEI:
- R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;
- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS;
- R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;
No caso do Microempreendedor Individual (MEI) que atua como Transportador Autônomo de Cargas, a contribuição para a seguridade social corresponde a 12% do salário mínimo, resultando em um valor de R$ 158,40 para o INSS, além das demais obrigações relacionadas ao ISS e ICMS, dependendo do caso.
É importante ressaltar que o período de apuração é realizado de acordo com o regime de competência. Portanto, a partir de junho, será possível emitir todos os documentos de arrecadação – DAS referentes aos períodos de maio a dezembro.
Benefícios do pagamento da contribuição
Todavia, quais as vantagens de manter o DAS mensal em dia? Lembre-se que é importante ter em mente que manter os pagamentos em dia, o microempreendedor garante acesso a benefícios previdenciários como:
- Aposentadoria por idade no valor do salário mínimo;
- Aposentadoria por invalidez;
- Pensão;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade.
Como fazer o pagamento do DAS-MEI?
Portanto, para emitir o boleto do DAS-MEI, é preciso entrar no Portal do Empreendedor ou no Programa Gerador PGMEI. Para isso, basta acessar um dos canais abaixo:
- Aplicativo MEI;
- PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual);
- Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
