Perdi o prazo de envio da declaração do MEI. Veja como se regularizar
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação associada a todo Microempreendedor (MEI).
Em poucas palavras, o empresário é obrigado a declarar sua renda bruta todos os anos, ou seja, essa é basicamente a forma oficial de informar ao governo e comprovar que está dentro dos limites permitidos pela categoria.
Nesta linha, é estabelecido anualmente um prazo para o cumprimento desta obrigação. Em 2022, o MEI deve entregar o DASN-SIMEI até a última quinta-feira (30), referente aos rendimentos auferidos em 12 meses de 2021.
Os empresários que perderem o prazo devem buscar a formalização o quanto antes para evitar maiores consequências.
Isso porque o atraso no depósito gerou um DARF (Documento de Arrecadação do Imposto Federal), que por sua vez significa multa mensal de R$ 50,00 ou 2% sobre o valor da renda declarada. Portanto, o ideal é quitar a dívida no prazo devido para não perder os benefícios concedidos dessa forma, como o Seguro Social (direito a benefícios do INSS, como auxílio-doença, aposentadoria etc.)
Além disso, o descumprimento persistente da declaração pode permitir que o nome do microempreendedor seja registrado na lista de inadimplentes, e o CNPJ MEI pode ser suspenso ou cancelado. Dito isso, se esse for o seu caso, continue lendo e aprenda a se disciplinar e evitar tais inconvenientes.
Então vamos começar, se você tiver um imprevisto que o impeça de cumprir suas obrigações, não precisa se desesperar, basta acessar o portal do empreendedor, enviar uma declaração e gerar um DARF que incluirá uma penalidade proporcional ao número de dias de atraso.
Ao acessar o portal, procure a opção “Faturamento Anual” e informe seu CNPJ no campo apropriado da página para a qual você é direcionado. Feito isso, basta preencher a documentação referenciando o DANS-SIMEI e o DARF será gerado.
O DARF incluirá a data de vencimento para pagamento da multa, enfim, se pago em até 30 dias, o valor devido será reduzido pela metade. Com desconto de 50%, a multa cai para 25 reais.
