Quais as obrigações mensais e anuais do Simples Nacional?

O regime tributário conhecido como Simples Nacional, apesar de ser reconhecido por sua menor burocracia, exige que as empresas enquadradas nesse regime atendam a uma série de responsabilidades para assegurar a sua conformidade.

Toda empresa que tenha passado pelo processo de formalização deve manter-se em conformidade com as obrigações acessórias fiscais e tributárias. As obrigações relacionadas ao Simples Nacional podem ser classificadas em duas categorias principais: as obrigações principais, que englobam o pagamento de impostos, taxas, contribuições e possíveis multas estipuladas pelo órgão fiscalizador; e as obrigações acessórias, que envolvem a apresentação de declarações que evidenciem o cumprimento das obrigações principais.

Cada uma dessas obrigações requer a sua submissão em prazos distintos, os quais podem ser mensais ou anuais. Caso você tenha interesse em conhecer mais detalhes sobre quais são essas obrigações, os respectivos prazos e os objetivos de cada uma, continue lendo para obter mais informações.

Quais são as obrigações mensais de uma empresa?

DAS – O Documento de Arrecadação do Simples Nacional representa um dos elementos centrais do regime tributário simplificado. Esse documento abarca oito variedades de tributos e, para simplificar o processo de pagamento, requer a emissão da guia cujo prazo limite é o dia 20 de cada mês.

DCTF – A Declaração de Débitos e Créditos Tributáveis Federais, conhecida como DCTF, engloba informações referentes aos impostos federais, tais como IRPJ, IRRF, IPI, CSLL, Pis-Pasep e outros encargos fiscais. Nesta declaração, são indicados os débitos de natureza federal, bem como os métodos de pagamento ou compensação a serem aplicados.

  • Prazo de submissão – A DCTF deve ser enviada até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês em que ocorreram os eventos geradores dos débitos e créditos;
  • Obrigação de apresentação – A obrigação de submeter a DCTF abrange pessoas jurídicas de direito privado em geral, incluindo aquelas equiparadas, imunes, isentas, as desligadas do Simples Nacional, as inativas e também as que não possuam débitos a serem declarados;
  • Certificado digital – O uso do certificado digital é mandatório para realizar a declaração.

DCTFWeb – A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, conhecida como DCTFWeb, é utilizada para informar os débitos relacionados às contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a terceiros. Esta declaração substitui tanto a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) quanto o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP).

  • Prazo de submissão – A DCTFWeb mensal deve ser enviada todo mês até o 15º dia útil do segundo mês subsequente à ocorrência dos eventos geradores. A versão anual da DCTFWeb, destinada a relatar informações sobre o 13º salário, deve ser submetida até o dia 20 de dezembro. Quanto à DCTFWeb diária, que se aplica à receita de espetáculos desportivos, deve ser transmitida até o segundo dia útil após a realização do evento.
  • Obrigação de apresentação – A maior parte dos contribuintes que fazem uso do sistema eSocial é obrigada a enviar a DCTFWeb.
  • Certificado digital – A utilização de um certificado digital é obrigatória para efetuar a declaração.

eSocial – O eSocial é o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, uma componente do Sped que abrange os aspectos trabalhistas, previdenciários e fiscais relacionados à folha de pagamento. Este sistema substitui diversas obrigações acessórias, como, por exemplo, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

  • Prazo de submissão – As informações a serem fornecidas são segmentadas em eventos, os quais devem ser enviados em diferentes prazos. Isso abrange informações como pagamentos salariais, gratificações, comissões e horas extras, que são registrados mensalmente;
  • Obrigação de apresentação – Todas as Pessoas Jurídicas, incluindo aquelas enquadradas no Simples Nacional e MEI, estão obrigadas a utilizar o eSocial;
  • Certificado digital – A utilização de um certificado digital é exigida para a submissão das informações.

Quais são as obrigações anuais de uma empresa?

DIRF – A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, conhecida como DIRF, é utilizada para reportar os valores de Imposto de Renda que foram retidos na fonte.

  • Prazo de submissão – Deve ser entregue até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele em que ocorreu o pagamento ou crédito dos rendimentos;
  • Obrigação de apresentação – É obrigatória para aqueles que efetuaram pagamento ou crédito de rendimentos que sofreram retenção de Imposto de Renda, mesmo que em apenas um mês;
  • Certificado digital – As pessoas jurídicas, incluindo as de direito público, devem utilizar o certificado digital para realizar a declaração. Empresas enquadradas no Simples Nacional não têm essa exigência.

DEFIS – A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, conhecida como DEFIS, substituiu a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e abrange informações semelhantes.

  • Prazo de submissão – Deve ser enviada até o dia 31 de março do ano subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos do Simples Nacional;
  • Obrigação de apresentação – Todas as Pessoas Jurídicas enquadradas no Simples Nacional devem enviar a DEFIS, mesmo que estejam inativas;
  • Certificado digital – A apresentação da DEFIS requer o uso de certificado digital.

ECD – A Escrituração Contábil Digital, parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), tem como propósito substituir a escrituração física. Abrange a transmissão digital dos Livros Diários, seus auxiliares, Livro Razão, seus auxiliares, bem como Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos registros contidos.

  • Prazo de submissão – Se a Pessoa Jurídica estiver em situação normal ou especial ocorrida entre janeiro e abril, a entrega ocorre no último dia útil de maio do ano-calendário. Para situações especiais que ocorram a partir de maio, o prazo é o último dia útil subsequente ao evento;
  • Obrigação de apresentação – Empresas tributadas pelo lucro real e presumido, entidades imunes e isentas com receita superior a R$ 48 milhões no ano-calendário, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que receberam aporte de capital de Investidor Anjo, independentemente do regime de tributação, incluindo o Simples Nacional;
  • Certificado digital – O uso de certificado digital é obrigatório para todas as transmissões no Sped.

ECF – A Escrituração Contábil Fiscal, também parte do Sped, substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e abarca informações relacionadas ao cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

  • Prazo de entrega – até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira;
  • Quem é obrigado a apresentar – PJs tributadas pelo lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado, além das PJs imunes e isentas. PJs optantes do Simples Nacional estão dispensadas;
  • Certificado digital – é obrigatório usar em todas as transmissões de informações no Sped.

Em caso de dúvida, peça a orientação de um profissional de contabilidade.

Edson

Iniciando o primeiro período na faculdade de cinema e redator. Trabalhando com a escrita desde 2018, sempre encarei os meus textos com grande responsabilidade, e escrever sobre finanças e economia não vai ser diferente. Descomplicar esses temas para o público geral com certeza é o meu maior desafio, e espero que vocês me acompanhem nessa.