Simples Nacional: prazo para renegociação é prorrogado até outubro

Decisão federal de estender prazo para renegociar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas para 31 de outubro

O Simples Nacional é um sistema tributário mais comum que visa micro e pequenas empresas. Trata-se de um sistema de arrecadação, fiscalização e compartilhamento de arrecadação criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

As consequências da pandemia continuam afetando micro e pequenos empreendedores, muitos dos quais permanecem profundamente endividados e buscam recuperar o atraso. A empresa, filiada ao Simples Nacional, continua lutando para quitar sua dívida.

Ciente dessa situação, o governo federal decidiu estender o prazo para renegociar a dívida dos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas para 31 de outubro. O prazo terminará às 19h.

Uma das maiores preocupações dos pequenos empresários é estar endividado. Podemos dizer que a Dívida Ativa é como um banco de dados usado pelo governo, estado e federal para cadastrar pessoas físicas e jurídicas que não pagam suas contas governamentais nos prazos estabelecidos.

Quem não paga impostos (IPVA, IPTU, ISS), taxas, multas, contas de consumo pode estar endividado.

Quais são as condições de negociação?

O governo oferece algumas opções de renegociação dependendo do vencimento da dívida.

Há duas possibilidades: pequenas operações, abrangendo débitos registrados em dívidas ativas em 31 de dezembro de 2021, e o regime de regularização do Simples Nacional beneficiando quem registrou contas antes de 30 de junho de 2022.

Caso pretenda optar pela transição para Pequenos Valores, poderá efetuar um adiantamento de 1% do valor devido. Pague em até 57 meses com descontos de até 40%. Lembre-se, para esta negociação, a dívida consolidada deve ser igual ou inferior a 60 salários mínimos.

Sobre a regularização do Simples Nacional, com desconto de até 100% nas sobretaxas legais – juros, multas e honorários advocatícios. A empresa paga por um prazo de até 120 meses, com entrada de 1% do valor total, em parcelas de até 8 meses.

Independente de como a empresa opte por normalizar, são exigidas parcelas superiores a 25 reais para MEI e 100 reais para microempresa ou empresa de pequeno porte.

Como aderir à renegociação?

Para poder aderir, os pequenos empreendedores devem acessar o portal formalizado e seguir os seguintes passos:

• Clicar no menu “Negociar Dívida”;
• Clicar na opção “Acesso ao Sistema de Negociações”;
• Optar pela modalidade e seguir as instruções.