Simples Nacional: prazo para renegociação é prorrogado até outubro

Decisão federal de estender prazo para renegociar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas para 31 de outubro

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O Simples Nacional é um sistema tributário mais comum que visa micro e pequenas empresas. Trata-se de um sistema de arrecadação, fiscalização e compartilhamento de arrecadação criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

As consequências da pandemia continuam afetando micro e pequenos empreendedores, muitos dos quais permanecem profundamente endividados e buscam recuperar o atraso. A empresa, filiada ao Simples Nacional, continua lutando para quitar sua dívida.

Ciente dessa situação, o governo federal decidiu estender o prazo para renegociar a dívida dos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas para 31 de outubro. O prazo terminará às 19h.

Uma das maiores preocupações dos pequenos empresários é estar endividado. Podemos dizer que a Dívida Ativa é como um banco de dados usado pelo governo, estado e federal para cadastrar pessoas físicas e jurídicas que não pagam suas contas governamentais nos prazos estabelecidos.

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Quem não paga impostos (IPVA, IPTU, ISS), taxas, multas, contas de consumo pode estar endividado.

Quais são as condições de negociação?

O governo oferece algumas opções de renegociação dependendo do vencimento da dívida.

Há duas possibilidades: pequenas operações, abrangendo débitos registrados em dívidas ativas em 31 de dezembro de 2021, e o regime de regularização do Simples Nacional beneficiando quem registrou contas antes de 30 de junho de 2022.

Caso pretenda optar pela transição para Pequenos Valores, poderá efetuar um adiantamento de 1% do valor devido. Pague em até 57 meses com descontos de até 40%. Lembre-se, para esta negociação, a dívida consolidada deve ser igual ou inferior a 60 salários mínimos.

Sobre a regularização do Simples Nacional, com desconto de até 100% nas sobretaxas legais – juros, multas e honorários advocatícios. A empresa paga por um prazo de até 120 meses, com entrada de 1% do valor total, em parcelas de até 8 meses.

Independente de como a empresa opte por normalizar, são exigidas parcelas superiores a 25 reais para MEI e 100 reais para microempresa ou empresa de pequeno porte.

Como aderir à renegociação?

Para poder aderir, os pequenos empreendedores devem acessar o portal formalizado e seguir os seguintes passos:

 

  • Clicar no menu “Negociar Dívida”;
  • Clicar na opção “Acesso ao Sistema de Negociações”;
  • Optar pela modalidade e seguir as instruções.

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