Bancos têm até 90 dias para se adaptarem às novas regras do INSS
Os bancos receberam um prazo de 90 dias para se adaptarem às novas normas relacionadas ao empréstimo consignado, que incluem a obrigação de informar as taxas de juros e outras informações aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e está contida em uma portaria publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho. Caso seja necessário, o prazo pode ser estendido por mais 90 dias, desde que a rede bancária justifique a necessidade dessa prorrogação.
O INSS informou que a divulgação das taxas de juros será feita por meio do aplicativo ou do site “Meu INSS” após o prazo de 90 dias estabelecido. Atualmente, os segurados ainda não conseguem visualizar essas informações em seus extratos.
A portaria estabelece que as instituições financeiras que já possuem sistemas desse tipo devem fornecer informações sobre averbação, refinanciamento e portabilidade em todos os novos contratos de crédito consignado concedidos aos beneficiários do INSS a partir de 1° de julho de 2023.
A validação dessas informações será realizada pela Dataprev, uma empresa de tecnologia do governo federal responsável por serviços como o “Meu INSS” e o “Gov.br”, entre outros, desde que estejam em conformidade com a Resolução atual do CNPS. No momento, existem cerca de 16,8 milhões de aposentados e pensionistas com crédito consignado. Os dados do INSS mostram que, em abril deste ano, foram assinados 1,058 milhão de novos contratos, um número bem inferior aos 2,3 milhões de contratos assinados em abril de 2022.
Essa redução na demanda pode ser atribuída ao período em que os bancos deixaram de oferecer esse tipo de empréstimo, após o CNPS ter reduzido as taxas para 1,70% no empréstimo pessoal e 2,62% no cartão de crédito e no cartão consignado do INSS.
Essa situação foi normalizada após a intervenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que realizou uma reunião com representantes do governo e dos bancos.
Como resultado, o CNPS elevou a taxa para 1,97% no empréstimo e 2,89% no cartão, ainda abaixo dos 2,14% e 3,06% praticados entre dezembro de 2021 e o início de março de 2023.
É importante ressaltar que os juros do consignado do INSS são limitados, o que significa que os bancos podem cobrar menos, mas não mais do que o percentual definido.
Atualmente, as taxas são divulgadas pelo Banco Central, mas geralmente estão defasadas em relação ao que é praticado pelo mercado, pois existe um intervalo de tempo entre a oferta da taxa, a informação fornecida pelo banco ao Banco Central e a divulgação feita pela autoridade monetária. Além disso, não há obrigação por parte dos bancos de informar as taxas praticadas.