Deputada do Novo impulsiona PEC para Código de Conduta no Judiciário após polêmicas no STF
Deputada Adriana Ventura (Novo-SP) lidera movimento por PEC para estabelecer código de conduta e integridade no Judiciário, abrangendo STF e tribunais superiores.
A deputada federal Adriana Ventura, do partido Novo de São Paulo, está empenhada na coleta de assinaturas para viabilizar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa tornar obrigatório um código de conduta e de integridade para todo o Poder Judiciário brasileiro. A iniciativa, que inclui os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores, busca impor um padrão ético mais rigoroso e transparente na atuação dos magistrados.
Para que a PEC possa avançar em seu processo legislativo, é fundamental a obtenção de pelo menos 171 assinaturas de deputados federais. Até o momento, a parlamentar já conseguiu o apoio de 46 congressistas, conforme informações divulgadas por sua assessoria. A articulação ganha força em meio a recentes polêmicas envolvendo membros da alta corte.
A proposta legislativa, caso aprovada, adicionará o artigo 93-A à Constituição Federal e promoverá alterações nos artigos 103-B e 130-A. O objetivo é que o próprio STF estabeleça um código de conduta específico para seus membros, com regras que também contemplem ex-integrantes da Corte. Paralelamente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) seriam incumbidos de elaborar normas similares para juízes e membros do Ministério Público em âmbito nacional, conforme reportado pelo Estadão Conteúdo.
Princípios Fundamentais do Código Proposto
Entre os princípios mínimos que a PEC propõe estão a obrigação de **preservar a percepção social de imparcialidade, integridade, honestidade e boa reputação** do Judiciário. Além disso, o código regulamentaria a participação de ministros em eventos públicos e privados, exigiria a declaração de remuneração ou benefícios obtidos em atividades externas e estabeleceria regras claras de impedimento em processos que envolvam parentes até o terceiro grau.
Justificativa e Autonomia do Poder Judiciário
A justificativa para a criação da PEC reside na premissa de que um Poder não pode impor regras internas a outro. Portanto, a Constituição deve fornecer as diretrizes necessárias para que o Supremo Tribunal Federal e os conselhos de controle, como o CNJ e o CNMP, possam instituir seus próprios códigos de conduta. Essa abordagem busca garantir a autonomia do Judiciário, ao mesmo tempo em que estabelece um marco de responsabilidade e ética.
O Caso Banco Master e o Debate sobre Conflitos de Interesse
A iniciativa da deputada Adriana Ventura ocorre em um momento de intensa repercussão do caso Banco Master, que trouxe à tona questionamentos sobre a atuação dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Recentemente, Dias Toffoli confirmou sua participação societária na empresa Maridt, que teve participação no resort Tayayá, e que vendeu parte de sua participação a um fundo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro. Vorcaro é acusado de liderar um esquema de fraude investigado em um processo sob relatoria do próprio Toffoli.
A Polícia Federal (PF) chegou a solicitar a suspeição do ministro Toffoli no caso Master após encontrar menções ao seu nome no celular de Daniel Vorcaro e identificar conversas entre ambos, conforme noticiado pelo UOL e confirmado ao Estadão. Paralelamente, o ministro Alexandre de Moraes também foi envolvido em revelações sobre um contrato de R$ 129 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de sua esposa, Viviane Barci, segundo o jornal O Globo.
Essas revelações intensificaram o debate sobre a **necessidade de regras específicas para disciplinar a participação de ministros em atividades privadas e a gestão de potenciais conflitos de interesse**. O tema já vinha sendo discutido pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, e encontra eco em diversos setores do Congresso Nacional, reforçando a urgência da PEC proposta pelo Novo.