Câmara Aprova Fim do “Cálculo por Dentro” em Tributos: Entenda o Impacto para Sua Empresa e PIS/Pasep

Fim do “cálculo por dentro” em tributos avança na Câmara, com efeitos diretos para PIS/Pasep e outras obrigações fiscais.

A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o fim do chamado “cálculo por dentro” em tributos, uma mudança que pode impactar diretamente a forma como empresas calculam e recolhem impostos como PIS/Pasep e Cofins. Essa alteração visa simplificar a apuração e, segundo especialistas, pode trazer maior previsibilidade para o planejamento financeiro das companhias.

Paralelamente, o cenário tributário brasileiro continua em ebulição. A transição do SPED para um novo sistema de navegação, prevista para esta sexta-feira (29), e as alterações nas regras de lucros e dividendos na EFD-Reinf a partir de 2026, são apenas alguns dos pontos que exigem atenção redobrada dos contribuintes.

Além disso, a discussão sobre o futuro do PIS/Pasep ganha contornos preocupantes, com projeções indicando um corte de até 4,5 milhões de benefícios até 2030. A Receita Federal também tem intensificado ações de fiscalização, com a suspensão de 2,6 milhões de CNPJs por irregularidades fiscais. Conforme informações divulgadas por fontes ligadas ao processo legislativo e à Receita Federal, essas mudanças refletem um esforço contínuo de modernização e ajuste do sistema tributário nacional.

Impacto do “Cálculo por Dentro” e Benefícios do PIS/Pasep em Xeque

O fim do “cálculo por dentro” representa uma alteração fundamental na base de cálculo de alguns tributos, onde o próprio tributo era incluído na base de cálculo. A nova sistemática busca externalizar o imposto, o que, em teoria, pode resultar em uma carga tributária menor ou mais clara para as empresas. Essa medida é parte de um esforço maior para desburocratizar e modernizar o sistema tributário brasileiro, alinhando-o a práticas internacionais.

Contudo, a aprovação dessa mudança vem em um momento delicado para o PIS/Pasep. A nova regra prevê um corte expressivo de benefícios, afetando milhões de cidadãos. A Receita Federal divulgou que até 4,5 milhões de benefícios podem ser cortados até 2030. É crucial que os beneficiários verifiquem se estão na lista de possíveis cortes e busquem informações sobre como proceder para garantir a continuidade do recebimento.

Transição no SPED e Novas Regras para a EFD-Reinf

A SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) passa por uma transição de sistema nesta sexta-feira (29), o que alterará a navegação e o acesso às plataformas. Essa atualização é parte do processo de modernização dos sistemas da Receita Federal, visando maior eficiência e segurança na troca de informações fiscais e contábeis entre empresas e o Fisco.

Outra mudança relevante diz respeito à EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída). A partir de 2026, o Fisco alterará as regras de lucros e dividendos na declaração. Empresas e contadores precisam estar atentos a essas novas diretrizes para evitar erros e penalidades na apuração e declaração desses rendimentos.

Reforma Tributária e Outras Mudanças em Vigor

A Reforma Tributária continua a gerar desafios e adaptações para as empresas, especialmente para aquelas optantes pelo Simples Nacional. A partir de agosto, a reforma começará a multar empresas que não se adequarem às novas exigências. Além disso, a partir de julho, autônomos precisarão de CNPJ para emitir notas fiscais. Para os MEIs, novas regras para emissão de nota fiscal entrarão em vigor em 2027.

Outras notícias importantes incluem a possibilidade de usar o FGTS para quitar dívidas no Desenrola 2.0 a partir de terça-feira, e a duplicação da pena para motoristas condenados por morte no trânsito. A Receita Federal também lançou o programa “Aproxime”, focado em monitorar e orientar empresas de forma preventiva.

Adequação e Planejamento São Essenciais

Diante de tantas mudanças, o **planejamento financeiro e tributário** torna-se ainda mais crucial. Empresas que buscam estruturar seus processos e se adequar às novas normas devem buscar orientação especializada. A capacitação sobre a nova Reforma Tributária, inclusive com cursos gratuitos lançados pelo CFC e Receita, é fundamental.

A correta adequação às exigências fiscais e a compreensão das novas regras são passos indispensáveis para evitar **irregularidades fiscais** e garantir a saúde financeira do negócio. A Receita Federal tem sido rigorosa, como demonstra a suspensão de 2,6 milhões de CNPJs por inconsistências. Acompanhar as atualizações e se preparar para as mudanças é a melhor estratégia.