Fim do “Cálculo por Dentro” em Tributos Avança na Câmara e Impacta Empresas e MEIs com Novas Regras Fiscais

Mudança significativa na forma de calcular impostos federais e estaduais é aprovada, prometendo simplificar a carga tributária e gerar economia para empresas.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o fim do chamado “cálculo por dentro” para tributos como ICMS e ISS. Essa alteração, que aguarda aprovação final, representa uma das mais relevantes mudanças na legislação tributária recente, com potencial para impactar diretamente a forma como empresas e até mesmo Microempreendedores Individuais (MEIs) lidam com suas obrigações fiscais.

O “cálculo por dentro” é um método que inclui o próprio imposto em sua base de cálculo, o que, na prática, eleva a alíquota efetiva. A proposta aprovada visa adotar o “cálculo por fora”, onde o imposto é calculado sobre o valor do bem ou serviço, sem incluí-lo na base, o que tende a reduzir a carga tributária.

Essa novidade surge em um cenário de intensas transformações no sistema tributário brasileiro. A Receita Federal tem intensificado suas ações de fiscalização, cobrando valores expressivos de devedores e suspendendo milhares de CNPJs por irregularidades. Além disso, obrigações acessórias como a ECF e o SPED estão em transição de sistemas, exigindo atenção redobrada dos contribuintes.

Reforma Tributária e Novas Regras para Empresas e MEIs

A aprovação do fim do “cálculo por dentro” se soma a outras mudanças que já estão em curso, como as regras da Reforma Tributária, que começará a multar empresas a partir de agosto. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), novas regras para emissão de nota fiscal entrarão em vigor a partir de 2027. É importante notar que um recente veto do governo impediu o reajuste imediato no teto de faturamento do MEI.

A Receita Federal também está lançando o programa “Aproxime”, voltado ao monitoramento e orientação preventiva de empresas, demonstrando um esforço para um ambiente tributário mais colaborativo. Contudo, a simplificação tributária promovida pelo fim do “cálculo por dentro” é um avanço aguardado por muitos setores produtivos.

Atualizações no SPED e ECF Exigem Atenção dos Contribuintes

Enquanto o debate sobre o “cálculo por dentro” avança, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) passa por uma transição de sistema nesta sexta-feira, 29, o que pode alterar a navegação. A versão 12.1.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) também foi publicada, reforçando a necessidade de os contadores se manterem atualizados.

A distinção entre a ECD e a ECF, bem como seus prazos e quem precisa enviá-las, continua sendo um ponto de atenção. A Receita Federal tem atuado para coibir irregularidades, como a suspensão de 2,6 milhões de CNPJs por inconsistências fiscais, o que sublinha a importância da conformidade.

Outras Mudanças e Atenção aos Benefícios Previdenciários

Além das questões tributárias, outras mudanças relevantes foram divulgadas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que equipara a assinatura digital ao reconhecimento de firma em cartório segue em discussão. Há também a notícia de que o PIS/Pasep terá uma nova regra que cortará 4,5 milhões de benefícios até 2030, exigindo que os beneficiários verifiquem sua situação.

No âmbito previdenciário, a possibilidade de aposentar aos 56 anos com 35 de contribuição para garantir o benefício em 2026 está em pauta, assim como dicas para quem deseja se aposentar com um valor alto. O INSS também iniciou os pagamentos da segunda parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas.

O Impacto do Fim do “Cálculo por Dentro”

O fim do “cálculo por dentro” é uma demanda antiga do setor produtivo, que argumenta que o método atual distorce a tributação e dificulta o planejamento financeiro. Ao permitir que o imposto seja calculado sobre o valor líquido, espera-se uma redução da carga tributária e um aumento da competitividade das empresas brasileiras, conforme informações que circulam no ambiente tributário.

A mudança, contudo, exigirá adaptações nos sistemas de gestão e nas rotinas fiscais das empresas. A clareza nas novas regras e a comunicação eficiente por parte do Fisco serão fundamentais para garantir que a transição ocorra de forma tranquila e que os benefícios prometidos sejam efetivamente alcançados por todos os contribuintes.