CNH Social em MT: Governo veta inclusão de pessoas com deficiência e acende debate sobre mobilidade e mercado de trabalho
Um projeto de lei que visava ampliar o acesso à CNH Social em Mato Grosso para pessoas com deficiência foi vetado pelo governador em exercício, José Zuquim Nogueira. A proposta, que já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa, buscava incluir especificamente esse público entre os beneficiários do programa que oferece a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente para cidadãos de baixa renda.
A decisão, formalizada agora, retorna o projeto para a Assembleia, onde os deputados terão a prerrogativa de manter ou derrubar o veto. O caso reacende o importante debate sobre inclusão social, mobilidade e acesso ao mercado de trabalho para pessoas com deficiência, além de levantar discussões sobre os limites legais na criação e ampliação de programas sociais financiados pelo poder público.
Conforme informação divulgada pela fonte, a legislação atual em Mato Grosso não impede que pessoas com deficiência participem da CNH Social, desde que atendam aos requisitos de renda. No entanto, o projeto vetado buscava tornar essa inclusão explícita na lei, garantindo prioridade e clareza.
O que previa a proposta vetada para a CNH Social?
A intenção do projeto de lei era alterar a legislação que instituiu a CNH Social em Mato Grosso, adicionando expressamente as pessoas com deficiência como um dos grupos prioritários a serem contemplados pelo programa. Na prática, o texto permitiria que esse público tivesse acesso gratuito a todas as etapas do processo de obtenção da primeira habilitação, cobrindo custos como taxas de exames, material didático e até mesmo a primeira renovação, dependendo das regras estaduais.
Argumentos dos defensores da proposta e motivos do veto
Os defensores da proposta argumentavam que a CNH representa muito mais do que apenas a permissão para dirigir. Para muitas pessoas com deficiência, a habilitação pode significar maior independência, acesso facilitado ao mercado de trabalho e redução da dependência de terceiros. A medida visava, portanto, diminuir as barreiras econômicas e sociais que dificultam a obtenção da carteira.
Por outro lado, o governo, após consultar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), vetou o projeto alegando questões jurídicas e orçamentárias. A PGE apontou que a proposta poderia interferir em atribuições exclusivas do Poder Executivo, relacionadas à gestão administrativa do programa, e que não foram apresentadas estimativas claras sobre o impacto financeiro da ampliação. Além disso, a proximidade do ano eleitoral de 2026 foi citada como um fator de preocupação, devido a restrições na criação ou ampliação de benefícios públicos em períodos próximos às eleições.
O futuro do projeto e a CNH Social
O veto do Executivo não é definitivo. O projeto agora retorna à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, onde os deputados estaduais terão a oportunidade de analisar novamente a proposta. Eles podem optar por manter o veto, arquivando o projeto, ou derrubar o veto, promulgando a lei e permitindo a inclusão explícita das pessoas com deficiência no programa CNH Social. Essa etapa é crucial e pode definir os rumos da política de inclusão e mobilidade no estado.
Enquanto a decisão final não é tomada, pessoas com deficiência que já se enquadram nos critérios de renda estabelecidos pela legislação atual da CNH Social podem continuar buscando informações e verificando a possibilidade de participação no programa conforme as regras vigentes.