Congresso Aprova PLP 124/2022: Nova Era de Soluções para Disputas Tributárias Bilionárias e Arbitragem Avança!
Congresso dá luz verde para PLP 124/2022, prometendo agilizar a resolução de conflitos tributários e aduaneiros em todo o Brasil.
O tempo de espera para solucionar disputas tributárias tem sido um grande gargalo para empresas, impactando diretamente a gestão de passivos, a tomada de decisões de investimento e a saúde do fluxo de caixa. A morosidade desses processos é um desafio conhecido no ambiente de negócios brasileiro.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que as execuções fiscais, em 2025, representavam uma parcela significativa dos processos judiciais, consumindo, em média, mais de 8 anos para serem concluídas. Essa lentidão gera incertezas e custos adicionais para as companhias.
Diante desse cenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022 foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial. A iniciativa propõe um leque de novas ferramentas para a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras, buscando maior agilidade e eficiência. Conforme informação divulgada pelo BM&C NEWS, o projeto visa destravar bilhões de reais em disputas fiscais.
O peso do contencioso tributário no Brasil
O impacto das disputas tributárias não se limita ao ambiente judicial. O contencioso administrativo também movimenta quantias expressivas e pode se arrastar por anos. Um exemplo é o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), que no primeiro semestre de 2026 registrou a entrada de 1.301 processos eletrônicos, totalizando R$ 40,5 bilhões em impostos, multas e juros.
No mesmo período, os processos encerrados no TIT-SP envolveram cerca de R$ 23,9 bilhões em créditos tributários. Ao final do primeiro semestre de 2026, o estoque do tribunal contava com 5.432 processos eletrônicos, com um tempo médio de permanência próximo a 41,6 meses, equivalente a quase três anos e meio. Essa longa duração na esfera administrativa demonstra a persistência do problema.
PLP 124/2022: Um novo horizonte para a consensualidade
O PLP 124/2022 introduz mecanismos como a autorregularização, a consensualidade, a transação, a mediação e a arbitragem. A proposta busca ampliar as opções para contribuintes e a administração tributária chegarem a acordos, diminuindo a necessidade de longos processos judiciais.
Diego Diniz Ribeiro, advogado tributarista, destaca que o projeto “traz como grande novidade a possibilidade de solução consensual das lides tributárias. Agora, soma-se à figura da transação tributária os institutos da mediação e da arbitragem”. Ele ressalta, contudo, que o impacto econômico dependerá da regulamentação e implementação dos mecanismos.
Arbitragem tributária: uma nova alternativa para empresas
Uma das inovações mais significativas do PLP 124/2022 é a criação de regras para a **arbitragem tributária e aduaneira**. Esse procedimento oferece um caminho alternativo e técnico para a resolução de conflitos, com potencial para maior celeridade.
Caio César Morato, advogado tributarista, afirma que a arbitragem “passa a oferecer uma alternativa aos caminhos tradicionais de discussão administrativa e judicial”. Ele explica que a iniciativa “possibilitará o procedimento de arbitragem no Direito Tributário brasileiro”, sendo um “instrumento de solução alternativa de conflitos, de forma técnica e imparcial, com vistas à maior celeridade na solução de litígios”.
A decisão arbitral terá efeitos vinculantes, e o projeto prevê hipóteses em que um resultado favorável ao contribuinte poderá levar à extinção do crédito tributário. A arbitragem se soma a outros mecanismos, como a transação tributária, para **agilizar a solução de conflitos tributários**.
A expectativa é que a nova lei contribua para a redução da incerteza jurídica e dos custos associados às disputas tributárias, liberando recursos para investimentos e impulsionando o ambiente de negócios no Brasil. A **redução do tempo das disputas tributárias** é vista como um passo crucial para a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico.