Conheça as vantagens e obrigações do MEI
Se você é MEI ou deseja ser, esse artigo é para você! Vamos falar sobre as vantagens desse modelo e as obrigações do microempreendedor.
Os autônomos têm uma série de benefícios e obrigações ao se cadastrarem como MEI (Microempreendedores Individuais). Com a formalização, os profissionais têm a oportunidade de abrir o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e podem emitir notas fiscais sem burocracia.
Além de facilitar o acesso a uma linha de crédito, o MEI permite a contratação de até um funcionário para atender as demandas do negócio. Notavelmente, os microempreendedores também têm direito à seguridade social. Isso significa que o acesso à aposentadoria, auxílios e pensões está garantido.
No entanto, para usufruir dessas vantagens, o microempreendedor individual precisa cumprir os seus deveres fiscais para não ser multado ou correr o risco de perder o CNPJ. Nesse caso, você terá que abrir um novo CNPJ, já que o cancelamento não tem reversão.
Neste artigo vamos falar sobre as principais obrigações do microempreendedor individual, bem como as vantagens de se tornar um MEI.
Obrigações do MEI
Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)
Os microempreendedores individuais precisam pagar mensalmente um valor referente a um imposto obrigatório, que consta do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Como esse documento envolve mais de um imposto, os valores variam de acordo com o tipo de atividade que o negócio exerce: comercial e industrial; comercial e serviço. O não pagamento do DAZ pode resultar no cancelamento do seu CNPJ.
Declaração Anual do Faturamento
A Declaração Anual do Faturamento deve ser feita todos os anos pelo microempreendedor entre os dias 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente.
Emissão de nota fiscal
Sempre que prestar algum serviço para Pessoas Jurídicas, ou seja, outras empresas, independentemente do porte, o MEI deve emitir nota fiscal.
A nota fiscal só é necessária nesses casos. Ao prestar serviços diretamente para um consumidor final, ou seja, Pessoas Físicas, a emissão da nota fiscal não é necessária – a menos que o consumidor exija.
Relatório mensal das receitas
Todas as receitas que o MEI gerar com suas atividades devem ser registradas em fluxo de caixa adequado e também devem ser registradas no relatório de renda mensal.
Vantagens de ser MEI
Se tornar MEI vai render algumas vantagens para você, sendo que as principais são: emissão de nota fiscal; formalização do negócio; acesso a direitos do trabalhador; cadastro gratuito; tributação simplificada e linhas de crédito com juros reduzidos.
- Ter um CNPJ;
- Acesso a produtos e serviços bancários personalizados para sua empresa, como empréstimos e cartões de crédito para PJ;
- Condições especiais para contratação de crédito;
- Baixo custo mensal de tributos;
- Os impostos (INSS, ISS e ICMS) são pagos em valores fixos, unificados por meio do DAS;
- Poder emitir nota fiscal;
- Direitos e benefícios previdenciários como: Aposentadoria por idade, Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença, Salário-maternidade; Pensão por morte (para família).
Requisitos para ser MEI
Além das obrigações citadas no texto, quem deseja se tornar MEI deve seguir alguns requisitos. Confira:
- Ter faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Contratar no máximo um empregado, que receba exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional;
- Exercer uma das atividades econômicas autorizadas pelo MEI.
O passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual é muito simples e pode ser feito online, por meio do Portal do Empreendedor.