DECLARAÇÃO ANUAL PARA MEI EM 2023: COMO FAZER
MEI significa Microempreendedor Individual. É um tipo de empresa que foi criado pelo governo federal brasileiro para formalizar a situação de trabalhadores autônomos, pequenos empresários e microempreendedores.
O MEI permite que esses profissionais possam legalizar suas atividades e ter acesso a benefícios como aposentadoria, seguro-desemprego, entre outros. Além disso, o MEI possui um regime tributário simplificado, com impostos e contribuições fixas mensais, o que facilita o pagamento e reduz a carga tributária para esses empreendedores.
Para se enquadrar como MEI, é necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um funcionário contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria profissional correspondente. Existem diversas atividades que podem ser enquadradas como MEI, como por exemplo, vendedores de produtos por meio de comércio eletrônico, artesãos, prestadores de serviços de beleza, entre outros.
Passo a passo para declarar MEI em 2023
Para fazer a declaração anual do MEI em 2023, siga os passos abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor, no site do Governo Federal, e selecione a opção “Já sou MEI”.
- Informe o seu número de CNPJ e clique em “Continuar”.
- Na próxima página, selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em “Continuar”.
- Preencha os campos com as informações solicitadas, como o valor do faturamento anual do seu negócio e eventuais informações adicionais.
- Depois de preencher todas as informações, confira se os dados estão corretos e clique em “Transmitir”.
- A declaração será processada e, se estiver tudo correto, você receberá a mensagem de que a declaração foi transmitida com sucesso.
Lembre-se de que o prazo para a entrega da declaração anual do MEI é até o dia 31 de maio de 2023. É importante que você faça a declaração dentro do prazo para evitar multas e outras penalidades.
