Desembargador Libera DF a Usar Imóveis para Salvar BRB: Decisão Alivia Crise e Evita Intervenção Federal

TJDFT permite ao Governo do DF usar imóveis para capitalizar o BRB, derrubando liminar que impedia medidas cruciais.

O desembargador Roberval Belinati, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tomou uma decisão crucial ao autorizar o governo do Distrito Federal a utilizar imóveis públicos com o objetivo de capitalizar o Banco de Brasília (BRB). Esta decisão reverte uma liminar anterior da primeira instância, que havia proibido tais ações, e visa evitar um cenário de risco para a economia local e a própria instituição bancária.

A decisão do desembargador Belinati ressalta que a liminar inicial poderia gerar “potencial risco de violação à ordem administrativa econômica do Distrito Federal”. Ele argumenta que a lei distrital aprovada é presumivelmente constitucional e que os Poderes Executivo e Legislativo possuem mais competência para lidar com a matéria do que o Judiciário.

Conforme divulgado pela Agência O Globo, o desembargador destacou que a liminar impedia o “livre funcionamento e a autonomia do Poder Executivo do Distrito Federal na escolha dos meios para superação da situação de crise do banco estatal”. Ele frisou que a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 7.845/2026 ainda não foi evidenciada, assim como o exercício abusivo do poder de controle pelo DF sobre a administração indireta.

Impacto na economia e função social do BRB são pontos chave da decisão

Belinati também apontou que a liminar poderia afetar “a economia do Distrito Federal, na medida em que afeta a confiança dos agentes econômicos acerca da estabilidade patrimonial do banco”. Ele lembrou que as ações do BRB são negociadas em mercado e integram o patrimônio de diversos entes públicos e privados, evidenciando a relevância da sua saúde financeira.

O desembargador enfatizou a “relevante função social” do BRB, responsável pela execução de políticas públicas de crédito, operacionalização de programas governamentais e prestação de serviços bancários a milhares de servidores públicos do DF. A preservação de um ente estatal de tal magnitude, autorizado por lei aprovada pelo legislativo local, atende a um “relevante interesse público primário”, segundo a decisão.

Risco de liquidação e intervenção federal motivaram o recurso

No recurso acolhido por Belinati, o governo de Ibaneis Rocha argumentou que o risco de dano era “imediato”, pois a liminar impedia a concretização de instrumentos essenciais para equacionar a crise do BRB, podendo levar a instituição bancária à “liquidação ou à intervenção federal”.

A liminar original suspendia “qualquer ato concreto de execução ou implementação das medidas previstas na lei distrital”, especialmente aquelas destinadas a resolver a crise de liquidez do BRB. Isso incluía a suspensão de atos em processo de execução relacionados aos artigos 2º a 4º da lei.

Medidas previstas na lei para socorrer o BRB

O Artigo 2º da Lei Distrital nº 7.845/2026 prevê três caminhos para o fortalecimento do capital social do BRB: aporte direto, alienação de bens públicos com destinação do recurso ao banco, e operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições financeiras.

Já o Artigo 4º detalha como o Poder Executivo pode utilizar os oito imóveis públicos alienados. As opções incluem a transferência direta ao BRB, a venda com posterior aporte financeiro ao banco, a constituição de um fundo imobiliário ou o uso dos imóveis como garantias.

Prazo apertado e provisionamento de perdas no BRB

O BRB enfrenta um prazo apertado, precisando apresentar ao Banco Central, até 31 de março, uma solução concreta para os problemas gerados por perdas prováveis com ativos recebidos do Master. Essas perdas estão relacionadas a R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito com suspeita de fraude, e a falta de solução pode levar a sanções do regulador.

Estimativas do presidente do BRB indicam a necessidade de reservar R$ 8,8 bilhões em recursos (provisionamento) para cobrir as perdas, o que pode fazer com que os passivos superem os ativos. Para um reequilíbrio, o controlador do banco teria que realizar um aporte de R$ 6,6 bilhões.

Sem recursos em caixa, o governo do DF conta com a aprovação da lei distrital para utilizar oito imóveis públicos, seja por cessão direta ao BRB ou por alienação para gerar receita, a fim de cumprir com essa obrigação. O banco planeja solicitar ao FGC uma operação de crédito de R$ 3,3 bilhões, mas a principal estratégia envolve a criação de um fundo imobiliário com os oito imóveis cedidos pelo DF.