Entenda o que é empréstimo compulsório e os seus impactos

Saiba através deste artigo o que é empréstimo compulsório e como ele pode impactar seu cotidiano. Este ainda é um assunto não conhecido detalhadamente pela grande maioria dos brasileiros e nosso papel aqui é informá-los sobre.

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De forma simples, tal empréstimo ocorre quando o Governo Federal, em casos específicos, precisa de dinheiro emprestado de seus contribuintes e é considerado um tributo que pode ser instituído apenas mediante uma lei complementar. 

É muito raro que esta cobrança aconteça e há diversas regras que devem ser seguidas quando o mesmo é implementado. Se você deseja saber mais detalhes sobre este importante assunto, prossiga com a leitura do nosso artigo.

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Empréstimo compulsório: o que é?

Conforme já dito anteriormente, o empréstimo compulsório se trata de um tributo que serve para atender determinadas situações emergenciais do Governo que só pode ser instituída pela União.

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Tal funcionalidade só pode ser utilizada por um período temporário e precisa ter como base uma lei complementar. Sendo assim, o Governo só fará seu uso em caso de situações financeiras negativas extremas, onde é impossível arcar com tais gastos.

O Poder Público recebe os tributos por meio de taxas e impostos, por exemplo. Por se tratar de um empréstimo, há obrigatoriedade da devolução do valor para os cofres públicos e o contribuinte não pode escolher se irá ou não fazer o pagamento.

Em quais situações esse empréstimo é requisitado?

Como o pagamento deste tributo é algo obrigatório em caso de necessidade extrema do Governo, sua ocorrência consta na própria Constituição Federal de 1988, no artigo 148 e também no Código Tributário Nacional em seu artigo 15.

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Nessas leis constam diversas particularidades sobre o empréstimo compulsório, que pode ocorrer exclusivamente em casos extremos como:

  1. Em caso de iminente guerra externa ou quando a mesma já teve início;
  2. Em situações onde foi decretado calamidade pública;
  3. Em caso de investimentos amplamente relevantes de interesse nacional.

Vale ressaltar ainda, que o valor obtido através do recolhimento do tributo só pode ser gasto e destinado para aquilo que ativou sua necessidade. Assim que a razão principal desaparecer, o recolhimento do valor não pode mais ser feito.

Como o empréstimo compulsório impacta o seu cotidiano

O Governo Federal só pode começar a recolher o tributo quando a lei provisória referente a ele começar a valer oficialmente. Este fato pode levar a algumas alterações no cotidiano dos brasileiros e é importante falar sobre.

A cobrança do valor exato definido pode ser cobrado sobre outros impostos já convencionalmente pagos pela grande maioria dos brasileiros, como por exemplo, o Imposto de Renda e outros tributos semelhantes.

Dessa forma, isso pode impactar seu cotidiano de forma negativa, sendo necessário uma nova reorganização financeira. Porém, sempre tenha em mente que tal valor será obrigatoriamente ressarcido pelo Governo Federal do Brasil.

Um dos casos mais conhecidos onde o empréstimo compulsório foi implementado, ocorreu durante o governo do ex-presidente Fernando Collor, que confiscou as cadernetas de poupança dos brasileiros de forma repentina e muitos cidadãos se sentiram lesados.

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