Limite de faturamento do MEI pode ir a R$ 130 mil por ano

Para se cadastrar como MEI (Microempreendedor Individual), o ramo de atuação profissional deve constar na lista oficial desta categoria, pois o MEI foi criado para regular a situação dos profissionais informais.

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Atualmente, o MEI aufere uma renda anual de R$ 81.000 ou até R$ 6.750 por mês. Porque a pessoa não deve ser acionista de outra empresa. O MEI pode empregar até um funcionário que receba o salário mínimo ou o salário mínimo dessa categoria.

Faturamento anual 130.000 reais

O Senado Federal aprovou o aumento do faturamento anual do MEI. No entanto, o Projeto de Lei (PL) 108/2021, ainda a ser analisado pela Comissão de Constituição, Judiciário e Cidadania (CCJC), pode aumentar o teto de renda anual para microempreendedores individuais para R$ 130 mil. O PL também estipula que o MEI poderá empregar até dois funcionários.

Uma vez aprovados, os novos valores entrarão em vigor a partir de 2023 e serão atualizados anualmente com base na inflação.

Quanto custa para se tornar um MEI?

Você não precisa pagar nada para abrir seu CNPJ, basta acessar o Portal do Empreendedor.

Além das taxas estaduais/municipais que devem ser pagas com base no governo estadual/municipal e atividades realizadas, o MEI também deve efetuar pagamentos mensais por meio de boleto que pode ser emitido ao visitar o portal do empreendedor.

Em 2022, o valor é definido da seguinte forma:

 

  • R$ 61,60 para Comércio ou Indústria (R$60,60 de INSS + R$1 de ICMS);
  • R$ 65,60 para Prestação de Serviços (R$60,60 de INSS + R$5 de ISS);
  • R$ 66,60 para Comércio e Serviços (R$60,60 de INSS + R$1 de ICMS + R$5 de ISS).

Quais são os benefícios que o MEI tem direito?

O microempreendedor individual (MEI) que estiver em dia com o DAS MEI, terá direito aos seguintes benefícios:

  • Aposentadoria por idade ou invalidez;
  • Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio-doença);
  • Salário-maternidade;
  • Cobertura da Previdência Social estendida à família;
  • Para a família: auxílio-reclusão;
  • Para a família: pensão por morte;
  • Pode negociar com órgãos públicos;
  • Emissão de Nota Fiscal;
  • Apoio técnico e suporte do Sebrae.

Como abrir um MEI?

Antes de se formalizar como MEI, você precisa saber qual atividade irá exercer, ela vai precisar estar na lista oficial de atividades permitidas para a categoria.

Para se inscrever na categoria, é preciso cumprir os seguintes requisitos:

  • não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
  • não ter outra empresa aberta em seu nome;
  • não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador

Estando cumprindo as exigências basta:

  • Criar uma conta ou fazer login no portal gov.br;
  • Acessar o Portal do Empreendedor do Governo Federal;
  • Clicar em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
  • Seguir as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
  • Definir as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informar o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc;
  • Conferir todos os dados informados, preencher as declarações solicitadas e finalizar a sua inscrição.

Assim que sua empresa for formalizada será possível emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a inscrição de sua empresa e informa ainda o número do seu CNPJ e de registro na Junta Comercial.

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