Novas regras para vales alimentação e refeição pode impor graves penalidades para a empresa

O Vale Alimentação é um dos principais direitos dos trabalhadores, mas nem todas as empresas cumprem com esse dever.

Empresas e empregadores precisarão revisar políticas internas de vale-refeição e vale-refeição para cumprir os novos regulamentos editados pelo governo federal. A partir de agora, estará disponível apenas para compras de alimentos e mercearias, além de outros bens e serviços. 

Alguns especialistas em direito trabalhista alegam que o desvio da meta pode acarretar graves penalidades. Não apenas para emissores de instrumentos de pagamento mas também aos empregadores. As penalidades incluem multas que podem chegar a R$ 50 mil, além do cancelamento do cadastro de beneficiária no programa de nutrição do empregado registrado no Ministério do Trabalho, resultando na perda de benefícios fiscais.

Novo decreto

Os governos argumentam que os benefícios levam a fraudes e proclamações falsas, como o uso de vouchers para outros fins. O decreto só entrará em vigor a partir de maio de 2023, dando às empresas 18 meses para se adequarem às novas regras.

Segundo especialistas, é importante que os empregadores informem os empregados sobre as mudanças na regra e alertem para o risco de manipulação do uso do benefício. “Recomendamos também verificar se há necessidade de modificação de dados e informações por meio do programa de Alimento do assalariado (PAT), que inclui detalhes de contratos com empresas emissoras de vouchers”, aconselha Regina Nakamura Murtinheira, chefe do departamento jurídico. Assalariado de escritório.

A nova disposição estipula que os estabelecimentos que optarem por trabalhar com esses descontos devem permitir o pagamento por voucher.

independentemente do estandarte do cartão a recusa em aceitar determinados cartões não é mais permitida. “Isso significa que as máquinas de cartão de um determinado emissor precisam aceitar pagamentos de outros cartões concorrentes”, diz a advogada Julia Tortola Machadinha. “Esse certamente pode ser um dos maiores desafios para colocar novas regras em prática”, observa.

Não é por acaso que duas entidades do setor de vale-refeição entraram com petições ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar essa e outras questões, como redução de créditos tributários para participantes do PAT e instituições de “convênios abertos” – que distribui serviços de emissão eletrônica de cartões, certificação de rede, criação de gestão de contas e liquidação de transações.

Além disso, novas disposições do decreto são bem intencionadas para corrigir eventuais desvios da finalidade dos benefícios. No entanto, os advogados acreditam que o governo também enfrentará um grande repto na criação de uma estrutura de fiscalização eficaz para colocar as regras em prática.

Edson

Iniciando o primeiro período na faculdade de cinema e redator. Trabalhando com a escrita desde 2018, sempre encarei os meus textos com grande responsabilidade, e escrever sobre finanças e economia não vai ser diferente. Descomplicar esses temas para o público geral com certeza é o meu maior desafio, e espero que vocês me acompanhem nessa.