O que falta para o novo teto do MEI de R$ 144 mil começar a valer?
O último reajuste do teto de cobrança do MEI (Microempreendedor) ocorreu em 2018, quando o limite anual foi revisto de R$ 60.000 para R$ 81.000.
Na época, a mudança foi pensada para dar “sobrevivência” aos empreendedores que se aproximavam do patamar de faturamento para se manterem na categoria MEI.
No entanto, mais de 4 anos após a última correção e o conseqüente aumento da inflação, muitos microempreendedores encontram-se na corda bamba nesta categoria.
Nesse sentido, o Congresso está discutindo a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21), que já foi aprovado pelo Senado Federal e aguarda decisão da Câmara dos Deputados.
O que o novo limite precisa ser aprovado?
Como a proposta de reajuste do teto de cobrança do MEI é um projeto de lei, cada projeto precisa passar pelo Congresso.
A Assembleia Nacional, por sua vez, está dividida em duas câmaras, o Bundesrat, que aprovou a proposta, e a Câmara dos Deputados, que tramita o texto.
Neste caso, o PLP 108/21 aguarda atualmente os comentários dos Relatores das Comissões Constitucional e Judiciária e de Cidadania da Câmara de Comércio para avaliar o texto e possivelmente aprová-lo.
Vale lembrar que o texto já foi aprovado por outras duas comissões, e somente com a aprovação das Comissões Constitucional e Judiciária poderá ser votado no plenário da Câmara.
No entanto, até o momento não houve definição de quando a Relatora da Comissão enviará comentários para dar continuidade à análise da proposta.
As aprovações dos comitês constitucional e judiciário e as votações do plenário são esperadas ainda este ano, para que o novo teto de cobrança do MEI entre em vigor a partir de janeiro de 2023.
