Projeto de Lei no Senado Federal Amplia Prioridade na Restituição do IR para Profissionais de Segurança Pública

Senado Federal analisa projeto que pode conceder prioridade na restituição do Imposto de Renda para profissionais da segurança pública, mas a medida ainda não está em vigor.

Uma proposta legislativa em andamento no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 458/2024, pode mudar significativamente a ordem de pagamento da restituição do Imposto de Renda (IR). A iniciativa, apresentada pelo senador Jayme Campos (União-MT), visa incluir os profissionais de segurança pública entre os grupos com prioridade para receber os valores devidos pela Receita Federal.

Apesar de notícias circularem sobre a aprovação e validade da medida, é crucial esclarecer que o projeto ainda está em fase de tramitação. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) não aprovou definitivamente a proposta, e a prioridade para esses profissionais ainda não está valendo. O andamento oficial no Senado indica que o projeto aguarda inclusão em pauta para deliberação, com uma reunião anteriormente marcada para julho tendo sido cancelada.

Conforme informações divulgadas pelo Senado Federal, o PL 458/2024, de autoria do senador Jayme Campos e apresentado em fevereiro de 2024, busca reconhecer o trabalho essencial dos profissionais que atuam na proteção da sociedade. A justificativa aponta que a medida seria uma forma de valorizar esses servidores que enfrentam a criminalidade diariamente.

O que o Projeto de Lei 458/2024 propõe

A essência do PL 458/2024 é modificar as regras de prioridade para a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A intenção é que os profissionais das carreiras de segurança pública passem a ter preferência no recebimento dos valores a que têm direito. A proposta já avançou na Comissão de Segurança Pública (CSP), onde recebeu um parecer favorável em abril de 2025, com uma emenda. Posteriormente, a matéria foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o senador Hamilton Mourão apresentou relatório favorável.

No entanto, o status mais recente disponível no sistema do Senado indica que o projeto estava pronto para ser pautado na CAE, mas ainda não foi transformado em lei. Portanto, os contribuintes que atuam na área de segurança pública devem, por enquanto, seguir as regras atuais estabelecidas pela Receita Federal para a restituição do IR.

Quem seria beneficiado pela futura regra

Caso o projeto seja aprovado em sua totalidade, a nova prioridade abrangeria diversas categorias ligadas à segurança pública. O texto em discussão no Senado contempla profissionais de órgãos e carreiras que integram o sistema de segurança pública, incluindo, mas não se limitando a, policiais e outros agentes de segurança. Entre os grupos que poderiam ser beneficiados estão policiais federais, civis, rodoviários federais, militares, penais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos.

A proposta também visa incluir profissionais de atividades correlatas, como perícia, trânsito, sistema penitenciário e atendimento socioeducativo, além de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). É importante ressaltar que a abrangência final dependerá do texto que vier a ser aprovado ao final do processo legislativo, pois alterações podem ocorrer durante as discussões nas comissões e no Plenário do Senado e da Câmara.

Como funciona a fila da restituição do IR atualmente

Enquanto o PL 458/2024 não se torna lei, os critérios de prioridade para a restituição do IR definidos pela Receita Federal permanecem em vigor. Atualmente, a ordem de pagamento começa com os contribuintes idosos, com preferência para aqueles com 80 anos ou mais. Em seguida, vêm os contribuintes com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência ou com doenças graves, e professores que tenham o magistério como principal fonte de renda.

Após esses grupos, a fila segue com contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram pelo Pix como forma de recebimento. Depois, vêm aqueles que usaram a declaração pré-preenchida ou escolheram o Pix. Os demais contribuintes são pagos por último. Em situações de empate dentro do mesmo grupo, a preferência é dada a quem enviou a declaração primeiro. A Receita Federal também enfatiza que a prioridade considera a declaração mais recente transmitida e processada sem pendências, o que significa que problemas com a malha fiscal podem atrasar o pagamento.

Impacto da nova prioridade na restituição do IR

Se o PL 458/2024 for aprovado conforme proposto, os profissionais de segurança pública contemplados poderiam avançar na fila, recebendo sua restituição antes de outros contribuintes que hoje estão em posições posteriores. Contudo, é importante notar que essa prioridade não garante o recebimento imediato. O pagamento continua dependendo do processamento da declaração, da ausência de pendências e da conformidade para restituição.

Um exemplo prático seria um policial com direito a restituição. Mesmo com a lei aprovada, ele não receberia o valor automaticamente. Seria necessário que sua declaração estivesse regularizada e, então, ele seria posicionado na nova ordem de prioridade estabelecida. A aprovação da lei apenas alteraria sua posição na fila, não o processo de liberação em si.

Andamento do Projeto de Lei no Congresso

O PL 458/2024 já passou pela Comissão de Segurança Pública do Senado, onde obteve parecer favorável. Na CAE, o relator Hamilton Mourão também se manifestou a favor da aprovação do projeto, incluindo uma emenda. Contudo, o processo legislativo ainda exige mais etapas. De acordo com o registro oficial do Senado, a matéria estava pronta para ser incluída na pauta da CAE, mas uma reunião agendada para julho foi cancelada, o que demonstra que o projeto ainda aguarda deliberação.

Portanto, a informação de que policiais, bombeiros e outros profissionais de segurança pública já possuem uma nova prioridade na restituição do IR em 2026 não procede. A proposta legislativa ainda precisa percorrer o caminho necessário para se tornar lei, e até lá, as regras atuais da Receita Federal para a restituição do Imposto de Renda continuam válidas.