STJ Decide: Aposentados Podem Recuperar Dinheiro de Empréstimos Consignados Não Reconhecidos Se Contratos Não Tiverem Formalidades Legais

STJ reforça direitos de aposentados e pensionistas em casos de empréstimos consignados.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa que pode beneficiar aposentados e pensionistas que se viram cobrados por empréstimos consignados que não reconhecem. A corte determinou a nulidade de contratos bancários firmados sem as formalidades legais exigidas, especialmente quando o contratante é analfabeto, e determinou a devolução de valores descontados indevidamente.

O julgamento, que ocorreu em maio de 2026, baseou-se no Recurso Especial 2.016.029. A decisão unânime da turma ressalta a importância do cumprimento das exigências legais para a validade de contratos, mesmo diante do uso de cartões e senhas em caixas eletrônicos. A decisão, no entanto, não significa um cancelamento automático de todos os empréstimos consignados, sendo necessária a análise individual de cada caso.

Conforme informação divulgada pelo portal Seu Crédito Digital, a decisão do STJ reforça a proteção a consumidores analfabetos que podem ter sido lesados por operações bancárias. A corte entende que o simples uso de cartão e senha, ou mesmo o recebimento do dinheiro, não substitui as formalidades previstas em lei, como a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas em determinados contratos, conforme o artigo 595 do Código Civil.

### O que a decisão do STJ realmente significa para os beneficiários do INSS?

A decisão do STJ é um marco importante para aposentados e pensionistas, pois abre a possibilidade de contestar empréstimos consignados que não foram devidamente autorizados ou cujos contratos não seguiram as exigências legais. Isso é particularmente relevante para o empréstimo consignado, onde os descontos são feitos diretamente no benefício previdenciário, impactando diretamente o orçamento do aposentado ou pensionista.

É fundamental compreender que a decisão não é uma liberação automática de dívidas. Cada contrato será analisado individualmente, levando em conta as provas e as circunstâncias específicas da contratação. A principal mensagem é que os bancos precisam comprovar a validade da contratação, respeitando as formalidades legais.

### Por que o uso de cartão e senha não foi suficiente para o STJ?

A discussão central girou em torno da forma como a manifestação de vontade do consumidor foi formalizada. Para o STJ, mesmo que um consumidor analfabeto possua capacidade civil para contratar, certas operações exigem mecanismos que comprovem de forma inequívoca sua concordância. O artigo 595 do Código Civil, por exemplo, prevê a assinatura a rogo, onde outra pessoa assina em nome do contratante analfabeto, na presença de duas testemunhas.

Portanto, o uso de cartão e senha em terminais eletrônicos, isoladamente, não foi considerado suficiente pelo tribunal para suprir essas exigências legais. A falta dessas formalidades pode levar à nulidade da operação e à consequente devolução dos valores descontados, embora o tribunal também considere o montante efetivamente liberado ao consumidor.

### Como aposentados e pensionistas podem agir em caso de empréstimo desconhecido?

O primeiro passo para quem suspeita de uma cobrança irregular é consultar os extratos do benefício previdenciário, utilizando a plataforma Meu INSS. Lá é possível verificar os descontos existentes e identificar a instituição financeira responsável pela operação. Caso um empréstimo desconhecido seja identificado, é recomendável reunir todos os documentos relacionados, como extratos bancários e protocolos de atendimento.

Em seguida, o consumidor deve procurar a instituição financeira para solicitar uma cópia completa do contrato e uma explicação detalhada sobre como a operação foi realizada. É importante guardar todos os registros das interações com o banco. Se o problema não for solucionado pela instituição financeira, o próximo passo é buscar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou a Defensoria Pública e um advogado.

### É possível bloquear o benefício do INSS para novos empréstimos?

Sim, o INSS oferece um serviço para bloquear ou desbloquear o benefício para novas contratações de empréstimos consignados. Esse procedimento pode ser realizado através da plataforma Meu INSS, utilizando a conta Gov.br. O bloqueio é uma medida preventiva importante para quem não deseja contratar crédito consignado ou para reduzir o risco de contratações não autorizadas, especialmente para beneficiários que não utilizam esse tipo de serviço. Acompanhar regularmente os extratos e desconfiar de ofertas suspeitas são medidas essenciais para evitar descontos indevidos.