Auxílio doença agora poderá ser concedido sem perícia médica

Regulamentos flexibilizam regras sobre concessão de auxílio-doença, isenção de perícia médica

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Na última quinta-feira (29), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria do Trabalho e Previdência publicaram uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) que isenta o especialista do pagamento de auxílio-doença.

No entanto, o regulamento estabelece que a perícia médica não é obrigada a ser paga por licença médica se o procedimento de espera exceder 30 dias.

Regulamento

A portaria emitida nesta sexta-feira pelo INSS e pelo Ministério do Trabalho e Previdência visa regulamentar a Medida Provisória 1.113 de 20 de abril, que traz importantes mudanças na análise e distribuição dos benefícios previdenciários.

Dessa forma, o documento deve ser analisado por peritos médicos federais, a partir da apresentação de atestado ou laudo médico legível e livre de rasuras.

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Além disso, o atestado ou relatório médico deve conter as seguintes informações:

 

  • Nome completo do segurado;
  • Data de emissão do documento (não é permitido documento com prazo superior a 30 dias da data de entrada do requerimento);
  • Informações relacionadas a doença ou a Classificação Internacional de Doenças (CID);
  • Assinatura do médico com carimbo de autenticação com registro do Conselho;
  • Prazo do início do repouso assim como prazo estimado necessário para recuperação.

Duração da licença médica sem perícia

O auxílio-doença é emitido sem perícia médica por até 90 dias.

Se o segurado fornecer certidões falsas ou fornecer informações falsas, constituirá o crime de falsificação.

Portanto, caso o segurado infrinja a lei, estará sujeito a sanções criminais e permanece obrigado a restituir todo e qualquer valor recolhido indevidamente.

Além disso, o decreto é válido apenas por 30 dias e pode ser prorrogado por ato conjunto do INSS e do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Por fim, os segurados com perícia médica predeterminada também podem optar por um programa de análise documental.

 

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