Definido valor de R$ 303 como mínimo para endividado sobreviver

A decisão significa que o cidadão fica com 25% do seu sustento ao negociar qualquer tipo de dívida

O governo federal publicou um decreto no Diário Oficial da União estabelecendo o que é conhecido como “mínimo existencial”, mecanismo criado pela Lei do Dívida Excessiva, que foi aprovada há um ano e incorporada à Lei de Defesa do Consumidor”.

De acordo com a norma, o valor de 303 reais é o valor mínimo para sobreviver, ou seja, esse valor não poderá ser sacado de nenhum brasileiro inadimplente.

 Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.212. O reajuste anual do salário mínimo não implica em atualização do salário mínimo vigente, que deve ser realizada pela Comissão Monetária Nacional (CMN).

O decreto, que entrará em vigor em 60 dias, prevê a existência de reservas mínimas e descompromissos para a prevenção, tratamento e conciliação (administrativa ou judicial) do superendividamento do consumidor. Em suma, isso significa que ao negociar tais dívidas, os cidadãos devem ter a garantia de que manterão pelo menos 303 reais para fazer face às despesas.

No entanto, nem todas as dívidas são levadas em consideração ao calcular que existe um mínimo. Por exemplo, as parcelas de financiamento imobiliário não são contabilizadas.

No ano passado, o Congresso aprovou a Lei da Dívida Excessiva, de modo que o chamado mínimo de existência passou a fazer parte da Lei de Defesa do Consumidor. O governo federal precisa determinar o valor, o que já foi feito.

Os mínimos de existência são os limites de renda que uma pessoa deve ter para garantir sua subsistência e cobrir as despesas básicas. Nesse caso, o valor é de 25% do salário mínimo vigente e não pode ser utilizado para quitar outras dívidas. Na prática, isso significa que os credores devem respeitar esse limite na hora de renegociar a dívida.

O ministério da economia disse que a cautela está sendo usada na definição de valores, e o decreto pode ajudar a aumentar a segurança jurídica. Ele também disse que o valor foi baseado em estimativas do Banco Central do Brasil, que calculou o impacto na oferta de crédito.

O que é o Método da Dívida Excessiva?

Essa lei federal, de número 14.181/21, altera a Lei de Defesa do Consumidor e cria mecanismos para os consumidores que não podem mais pagar empréstimos ou adquirir parcelamentos.

A maior vantagem é que a dívida pode ser renegociada como um todo. Isso significa que pessoas excessivamente endividadas podem se reunir imediatamente com todos os credores para desenvolver um novo plano de pagamento. Também protege os mais vulneráveis, como os idosos e os analfabetos.

A principal vantagem de um block trade é que o inadimplente não precisa escolher quais dívidas pagar. Ao incluir todas as dívidas no mesmo plano de pagamento, acaba-se o impasse financeiro e psicológico de pagar uma dívida sem ter dinheiro suficiente para pagar as outras.

No entanto, o programa aplica-se apenas a dívidas relacionadas com consumo, contas das famílias e algumas dívidas de instituições financeiras pessoais.

Veja as dívidas que podem ser renegociadas:

• Dívidas de consumo (carnês e boletos);
• Contas de água, luz, telefone e gás;
• Empréstimos com bancos e financeiras, inclusive cheque especial e cartão de crédito;
• Crediários;
• Parcelamentos.

As dívidas que não podem ser renegociadas:

• Impostos e demais tributos;
• Pensão alimentícia;
• Crédito habitacional (como prestação da casa própria);
• Crédito rural;
• Produtos e serviços de luxo.