MEI: emissão de NFS-e padrão passa a valer. Veja como emitir!
Agora a mudança é oficial! A partir de hoje, dia 01, conforme estabelecido na Resolução nº 169 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em 27 de julho de 2022, todos os Microempreendedores Individuais (MEI) que atuam na prestação de serviços em todo o país estão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no formato nacional para registrar suas transações.
Essa medida visa padronizar os processos de emissão e simplificar as obrigações para esses prestadores de serviços. A partir de janeiro de 2023, os MEI têm à sua disposição emissores públicos nacionais, disponíveis nas versões Web e Mobile, que devem ser usados para gerar o documento fiscal.
A habilidade de emitir uma nota fiscal é fundamental para os microempreendedores, pois esse documento é obrigatório e serve como comprovante nas transações de compra e venda de serviços, além de garantir a conformidade com os impostos exigidos pela Receita Federal.
Agora, a emissão da nota fiscal será realizada por meio de um aplicativo disponível em smartphones e tablets, sendo obrigatória apenas quando o serviço for prestado para empresas. Notas fiscais emitidas para pessoas físicas continuam sendo uma opção facultativa.
Se você ainda tiver dúvidas, continuaremos a explicar como emitir sua nota fiscal de serviços nacional no texto a seguir. Fique conosco!
Modelo simplificado
Com a introdução do emissor nacional online, a rotina se torna mais conveniente para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), que agora têm a capacidade de gerar notas fiscais de serviço eletrônicas através da web ou do aplicativo.
Este novo sistema permite que o Microempreendedor Individual emita NFS-e de maneira descomplicada e sem custos, abrangendo todo o território nacional.
O MEI poderá emitir notas com apenas três informações essenciais: o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do destinatário do serviço, uma descrição do serviço e o valor da nota.
Como emitir NFS-e padrão
Se você está acessando o sistema pela primeira vez, o MEI deve utilizar o Portal Nacional de Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos e o aplicativo. Você pode fazer login com sua conta gov.br ou realizar o cadastramento dos dados da pessoa jurídica diretamente no emissor web.
A seguir, confira o procedimento para emitir as notas fiscais no formato nacional:
- Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em www.nfse.gov.br/emissornacional.
- Localize o ícone de emissão de nota, que está posicionado abaixo de “Acesso Rápido”.
- Escolha entre as opções “Emissão Completa” ou “Emissão Simplificada” (a segunda alternativa é para serviços já cadastrados).
- Preencha as informações requeridas.
- Clique em “Emitir NFS-e” e você está pronto!