MEI irregular vai ser excluído neste mês; veja se está na lista

O MEI não tem apenas os direitos garantidos pela lei. Afinal de contas, ele também precisa cumprir com suas obrigações

MEI irregular vai ser excluído neste mês; veja se está na lista

O MEI (Microempreendedor Individual) é um profissional que vai fazer um trabalho autônomo, mas dentro da regularidade. Neste caso, é uma função criada em 2004 para formalizar o trabalho e garantir até mesmo algum tipo de apoio do Estado.

Por exemplo, o MEI que paga em dia a contribuição, passa a ter direito a auxílio do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Desta maneira, se sofrer um acidente, ficar doente e não puder trabalhar por determinado período, é possível até mesmo pedir ajuda do órgão, onde vai garantir um valor mensal de ao menos um salário mínimo, enquanto não volta a trabalhar.

Inclusive, a criação de MEI se tornou cada vez mais popular nos últimos anos, até por conta do aumento do desemprego no mercado de trabalho. Assim, sem carteira assinada, muita gente tem a chance de ser microempreendedor como uma importante alternativa.

MEI também tem obrigações

No entanto, o MEI não tem apenas os direitos garantidos pela lei. Afinal de contas, ele também precisa cumprir com suas obrigações, assim como qualquer cidadão.

E uma dessas obrigações é a contribuição mensal para o INSS. Neste caso, pode escolher duas opções: o pagamento em boleto ou então o desconto automático na conta corrente, que é até mais fácil e evita que se esqueça.

Caso o MEI não pague o determinado valor, ele também não poderá emitir nota fiscal. Normalmente, quando deixa de contribuir por três meses, ficar bloqueado no sistema até ser regularizado.

Inclusive, se não pagar as pendências, poderá ser excluído e aquele CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) não vai ter mais valor legal. Assim, é sempre importante que o MEI mantenha em dia o pagamento para evitar a chamada ‘dor de cabeça’ na hora de emitir uma nota fiscal.

Por fim, também há uma outra situação que pode causar a exclusão do MEI no cadastro do governo federal. Isso porque existe a obrigatoriedade de se fazer a declaração anual, assim como se faz com o imposto de renda.

Neste caso, precisa entrar no site do Portal do Empreendedor, somar todos os valores que recebeu no ano anterior e colocar no relatório que vai enviar.

No entanto, quando se deixa de entrar no prazo, vai ter que pagar uma multa para o governo e, ainda assim, fazer a declaração. Mas, se demorar para entregar e passar muito do prazo, o MEI também poderá ser excluído e ficar sem poder usar aquele CNPJ.

 

Saiba também: Será que ainda dá para recuperar o dinheiro esquecido. 

Keila Andrade

Jornalista especializada em textos em SEO.