MEI: recebeu notificação da Receita ou da PGFN? Veja como proceder!
Você, que atua como microempreendedor e enfrenta desafios financeiros com o Fisco, deve ficar atento. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estão enviando notificações aos microempreendedores individuais (MEIs) que apresentam pendências financeiras ou de cadastro. Em caso de não regularização, os cadastros desses microempreendedores correm o risco de ser suspensos.
Conforme dados da Receita Federal, aproximadamente 400 mil proprietários de MEIs com débitos pendentes já receberam notificações, totalizando cerca de R$ 2,25 bilhões em valores em aberto. Além disso, até junho, mais de 4,6 milhões de empresas ainda não haviam cumprido a obrigação de enviar a declaração anual do MEI.
Parcelamentos
Aqueles que foram notificados e receberam o Termo de Exclusão têm um prazo de 30 dias para regularizar sua situação. O procedimento para regularização é descomplicado, começando com o login no portal do Simples Nacional.
Para quem possui débitos, há a opção de efetuar o pagamento integral ou parcelar as obrigações. Caso existam alternativas de parcelamento, elas são apresentadas tanto no aplicativo quanto no portal. A entrega da declaração anual, em casos de atraso, também pode ser realizada pelos mesmos meios.
Exclusão do Simples
Se as obrigações financeiras não forem honradas e as pendências não forem regularizadas, os devedores correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional. Nesse cenário, caso o registro do CNPJ permaneça ativo, o proprietário da empresa perderá o benefício de pagar impostos com valores fixos mensais, passando a contribuir com base nos lucros.
Se as pendências persistirem, os CNPJs podem ser cancelados. Isso implica na perda do direito do microempresário de emitir notas fiscais e na revogação de todos os alvarás.
Além disso, as dívidas tornam-se vinculadas ao CPF, o que pode acarretar dificuldades na obtenção de empréstimos ou financiamentos, entre outros problemas financeiros.
Mesmo sem notificação formal, os titulares de CNPJs registrados no MEI que não receberam comunicados podem verificar a existência de pendências através do aplicativo ou portal do Simples. Quanto mais cedo esses débitos forem quitados, menor será o impacto financeiro com multas.