Situação cadastral do MEI; veja o que é e como impacta seu negócio
Aproveitar os benefícios e direitos vinculados à condição de pessoa jurídica requer um alto nível de atenção e responsabilidade fiscal por parte do Microempreendedor Individual (MEI). Isso implica que, para desfrutar de vantagens como a obtenção de empréstimos bancários, solicitação de auxílio-doença e salário-maternidade, bem como a compra de veículos com desconto, o MEI deve manter suas obrigações fiscais em ordem, evitando qualquer complicação com a Receita Federal.
É de extrema importância verificar regularmente o status do CNPJ do MEI, permitindo que o empreendedor individual confirme se sua situação está ativa, inapta, suspensa, baixada ou nula. Essa verificação pode ser realizada de maneira rápida e descomplicada por meio do Portal do Empreendedor, onde é possível emitir um comprovante da situação cadastral do MEI.
Dependendo da condição cadastral identificada, pode ser necessário seguir procedimentos para regularizar o CNPJ. Com o objetivo de orientar você sobre como verificar e ajustar a situação cadastral do seu MEI, elaboramos um guia abrangente. Dessa forma, você estará apto a garantir a conformidade com todas as obrigações como MEI, assegurando, assim, todos os seus direitos e benefícios associados.
O que é situação cadastral e como impacta meu negócio?
A condição cadastral do Microempreendedor Individual (MEI) desempenha um papel fundamental na determinação do status da empresa perante o Governo Federal. Essa condição reflete se o MEI está em conformidade com suas obrigações fiscais, mantém a documentação atualizada e não possui dívidas pendentes junto à Receita Federal. De forma análoga ao modo como as pessoas físicas verificam sua situação por meio do CPF, as empresas avaliam sua condição usando o CNPJ, com o Portal do Empreendedor sendo a principal ferramenta para consultar o estado cadastral do MEI, com base nos dados fornecidos à Receita Federal.
Situações Cadastrais Possíveis:
- Ativa: Reflete regularidade fiscal e documental, permitindo ao MEI gozar dos benefícios previstos em lei.
- Suspensa: Indica pendências como inadimplência ou não submissão da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI.
- Inapta: Sinaliza não conformidade com obrigações legais por dois anos consecutivos, limitando ações empresariais como emissão de notas fiscais.
- Baixada: Resulta do encerramento voluntário do MEI ou falta de declaração por cinco anos, sendo uma situação irreversível.
- Nula: Surge por inconsistências cadastrais graves, também sendo uma condição irreversível.
Regularização e Reativação:
O Microempreendedor Individual (MEI) tem a possibilidade de resolver situações em suspenso ou inaptas, através de consultas e procedimentos junto à Receita Federal, que podem ser acessados no Portal e-CAC. É crucial prestar atenção aos prazos, pois se a situação ficar suspensa por mais de 95 dias sem regularização, o CNPJ do MEI será permanentemente cancelado, e os débitos serão transferidos para o CPF associado, o que exigirá a criação de um novo registro como MEI.
Portanto, é de extrema importância manter a situação cadastral em conformidade para garantir o funcionamento saudável do MEI, evitando complicações fiscais e assegurando o acesso aos benefícios legais. Em caso de irregularidades, é essencial realizar prontamente os procedimentos de regularização, o que ajudará a proteger o microempreendedor de consequências mais graves e de longo prazo.