Carros com Mais de 5 Anos Podem Precisar de Vistoria Anual Obrigatória: Entenda o Projeto que Tramita no Congresso
Um projeto de lei que institui a vistoria veicular periódica obrigatória para automóveis com mais de cinco anos de fabricação foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados em dezembro de 2025. A proposta agora segue para análise em outras comissões e, se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de se tornar lei.
O objetivo principal da medida é garantir que os veículos em circulação estejam em condições adequadas de segurança e que suas emissões de poluentes estejam dentro dos limites estabelecidos. Atualmente, a vistoria veicular no Brasil é realizada apenas em situações específicas, como na transferência de propriedade, sem uma rotina de inspeções para toda a frota.
A definição de um limite de idade para a obrigatoriedade visa equilibrar a segurança nas vias com os custos para os proprietários, poupando os donos de carros mais novos de inspeções desnecessárias. Conforme informação divulgada pelo Seu Crédito Digital, a iniciativa busca, ao mesmo tempo, ampliar a segurança e controlar a emissão de poluentes de carros mais antigos.
Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
O projeto de lei propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para formalizar a obrigatoriedade da vistoria periódica. Até então, essa exigência existia apenas em casos pontuais, como na venda de um veículo. Com a nova regra, a inspeção se tornará mandatório para carros com mais de cinco anos de uso, com a periodicidade ainda a ser definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Além da verificação tradicional de itens de segurança, a vistoria deverá abranger também a checagem das emissões de poluentes e níveis de ruído. Atualmente, essas fiscalizações são realizadas de forma descentralizada, muitas vezes em blitze ou em momentos específicos, o que a nova proposta pretende unificar e sistematizar.
Situações Específicas e Penalidades
O texto aprovado também prevê a necessidade de vistoria em casos específicos, como a recuperação de veículos roubados ou em situações de suspeita de clonagem. Essa ampliação visa combater irregularidades graves que afetam a segurança e a confiança no mercado de veículos usados. A circulação sem a vistoria obrigatória ou com laudo reprovado implicará em multa, pontos na CNH e retenção do veículo até a regularização da situação.
O Papel do Contran e o Debate em Andamento
O Contran terá a responsabilidade de definir os critérios de periodicidade, os prazos e os procedimentos para a realização das inspeções. Isso significa que, mesmo com a aprovação do projeto, haverá uma etapa regulatória posterior para detalhar como, onde e com que frequência as vistorias ocorrerão. A proposta tem gerado debates intensos, com defensores apontando o aumento da segurança e a redução da poluição, enquanto críticos alertam para o custo adicional para proprietários de carros usados.
Especialistas em trânsito mencionam que sistemas de inspeção periódica são comuns em diversos países, com o objetivo de assegurar que os veículos em circulação atendam a requisitos mínimos de segurança e ambientais. O impacto econômico e social da medida está sendo avaliado, considerando o potencial aumento da confiança no mercado de usados, mas também o receio sobre despesas extras para os motoristas.
Próximos Passos no Processo Legislativo
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), que avaliará os aspectos jurídicos e constitucionais. Posteriormente, a proposta será votada em plenário na Câmara e, se aprovada, seguirá para o Senado Federal. Durante a tramitação, o texto poderá sofrer emendas e ajustes, com possibilidade de audiências públicas para debater a matéria com a sociedade civil e o setor automotivo.
O avanço deste projeto representa uma mudança significativa no marco regulatório de trânsito, buscando reforçar a segurança viária e o controle ambiental. A discussão sobre os custos e a efetividade da medida continuará nas próximas fases do processo legislativo, sendo fundamental o acompanhamento das decisões finais para entender o impacto na frota de veículos do país.