Senacon fiscaliza Uber e 99: Novo comprovante detalhado de preços para usuários de transporte e delivery

Senacon impõe transparência total nos preços de Uber, 99 e apps de delivery: usuário terá detalhamento completo do valor pago

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou uma nova fase de fiscalização para aplicativos de transporte e entrega. A medida visa a garantir que os consumidores recebam informações claras sobre como os preços são formados e distribuídos.

A partir de agora, aplicativos como Uber, 99, iFood e Rappi devem apresentar um comprovante digital detalhado, mostrando a composição exata do valor pago em cada serviço. Essa iniciativa busca aumentar a transparência e fortalecer os direitos do consumidor no mercado digital.

Conforme a Portaria nº 61/2026, publicada em março deste ano, as empresas tiveram um prazo de 30 dias para se adequar. Com o fim desse período em 24 de abril, a fiscalização tornou-se efetiva, e o descumprimento das novas regras pode levar a sanções.

O que muda para o consumidor: detalhamento obrigatório no recibo

A principal novidade é a obrigatoriedade de um comprovante digital com a composição detalhada do preço pago em cada serviço. Isso significa que plataformas como Uber e 99 precisam mostrar, de forma compreensível, como o valor final da corrida ou entrega é dividido entre os envolvidos. Embora não haja padronização nos termos, a informação deve ser clara e acessível ao consumidor.

O recibo agora deve exibir quatro componentes essenciais: o valor total da corrida ou entrega, que inclui todas as taxas e tarifas; a parte destinada à plataforma, ou seja, o percentual que fica com a empresa do aplicativo; o ganho do motorista ou entregador, mostrando o valor líquido recebido pelo profissional, incluindo gorjetas; e, no caso de delivery, o valor repassado ao estabelecimento, como restaurantes ou lojas.

Objetivo: mais clareza e segurança nas decisões de consumo

A medida reforça o direito fundamental à informação transparente, essencial nas relações de consumo. Com a popularização dos aplicativos, muitos usuários não tinham visibilidade sobre a formação de preços. A Senacon acredita que, ao permitir que o consumidor visualize essa divisão, as decisões se tornam mais conscientes, evitando dúvidas sobre cobranças e aumentando a confiança nos serviços.

Essa iniciativa também visa estimular práticas mais justas entre as empresas, incentivando a concorrência baseada em clareza e equidade. A tendência é de um aumento geral na transparência do mercado digital, seguindo um movimento global de maior regulamentação para serviços online.

Como agir em caso de descumprimento: seus direitos e canais de denúncia

Caso um usuário não encontre as informações exigidas no comprovante digital de aplicativos como Uber ou 99, existem canais oficiais para registrar a reclamação. A plataforma Consumidor.gov.br é uma das principais ferramentas, permitindo abrir uma queixa diretamente contra a empresa, mediante cadastro no Gov.br com nível prata ou ouro.

Outra opção é procurar o Procon da sua cidade para formalizar a denúncia e buscar orientação. As manifestações dos consumidores são cruciais para identificar irregularidades e orientar as ações dos órgãos de controle, aumentando a capacidade de fiscalização direcionada.

O descumprimento das regras pode acarretar em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multas, que variam conforme a gravidade da infração e a reincidência. Com a nova exigência, o consumidor ganha mais autonomia para avaliar os serviços, entendendo melhor a composição dos preços e facilitando a comparação entre diferentes aplicativos para fazer escolhas mais vantajosas.