Empresa pode descontar falta mesmo com atestado?

Muitos trabalhadores acreditam que ao apresentar atestado médico de afastamento do trabalho, a empresa pode impedir a empresa de descontar seus salários dos dias de afastamento.

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Muitas vezes nos deparamos com dúvidas sobre descontos em folha de pagamento, mesmo quando os trabalhadores apresentam atestados médicos.

Mas afinal, uma empresa pode realmente descontar a ausência do trabalhador ao trabalho, mesmo apresentando atestado médico? Ou a empresa é obrigada a aceitar o documento, evitando assim descontos salariais?

Uma empresa pode deduzir faltas mesmo com comprovante?

Nos termos da legislação laboral, a falta do trabalhador ao trabalho por motivo de saúde, devidamente justificada por atestado médico, deve ser considerada falta razoável.

Como tal, a empresa não poderá legalmente oferecer qualquer tipo de desconto devido à apresentação de atestado médico para converter a falta do trabalhador em falta legítima.

Afinal, a finalidade da apresentação do atestado é demonstrar que a ausência do empregado se deve a orientação médica.

Para tornar essa situação mais técnica, o artigo 6º da Lei 605/49 prevê o atestado médico como motivo de afastamento do trabalho.

Consulte o artigo 6.º, n.º 2, da Lei n.º 605/49:

“[…] atestado médico do Instituto de Segurança Social (INSS) a que pertence o trabalhador, na sua ausência, atestado médico do Serviço Social Industrial e Comercial; médico da empresa ou por ele designado; do responsável para saneamento ou saúde pública um médico de sua representação federal, estadual ou municipal; ou, se não existir, em seu local de trabalho, médico de sua escolha”.

Sendo assim, esclarecemos que as empresas não podem deduzir a data ou mesmo o horário de afastamento do trabalhador ao trabalho por necessidade médica comprovada por profissional capacitado.

Mostrei um certificado e meu salário foi descontado, o que devo fazer?

A melhor forma de lidar com isso é procurar o departamento de recursos humanos da sua empresa ou profissional responsável para perguntar sobre descontos.

Isso porque, por exemplo, o funcionário só se lembra de apresentar o documento após o fechamento da folha de pagamento do mês correspondente.

No entanto, se você entregar o atestado no momento certo, uma vez que retornar ao evento e a empresa se recusar a aceitar o atestado, o trabalhador deverá levantar a questão junto ao sindicato do qual faz parte e denunciar a infração trabalhista à empresa.

As reclamações podem ser feitas diretamente na pasta Empregos, Empregos e Benefícios do Governo Federal, bastando rever as instruções nesta página do governo.

Outra via à disposição dos trabalhadores é a via judicial, principalmente se o empregado for demitido por desconto irregular nas verbas rescisórias por faltas razoáveis.

 

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