Limite de faturamento do MEI pode aumentar
Mudanças significativas estão previstas para o microempreendedor individual (MEI) em 2022. O limite de faturamento pode aumentar de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Entenda.
A maior vantagem oferecida para quem é Microempreendedor Individual é a possibilidade de pagar uma carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS).
O DAS possui um valor único que envolve todos os impostos que o MEI precisa pagar. Mas, apesar da vantagem de pagar valores menores em impostos, atualmente, os MEIs só podem faturar até R$ 81 mil por ano, o que pode ser uma desvantagem para muitos negócios.
No entanto, um projeto de lei está tramitando e prevê o aumento do limite de faturamento do MEI, além de outras vantagens.
Projeto prevê aumento do limite de faturamento do MEI
O Projeto de Lei nº 108/2021 propõe que o faturamento do MEI passe dos atuais R$ 81 mil por ano para até R$ 130 mil. O novo valor permite um faturamento de até R$ 10.833,33 por mês.
Com a modificação, os empreendedores poderão integrar o segmento. Outro possível avanço é a possibilidade de contratação de até dois funcionários. Atualmente o MEI só pode contratar um funcionário.
O projeto de lei já foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção presidencial. Se for aprovado pela Casa e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, os Microempreendedores Individuais já poderão aumentar seu faturamento.
O Projeto tem o apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que conta com a participação de 207 deputados e senadores de alguns partidos políticos.
Novo limite do faturamento do MEI deve ajudar formalização
Para o especialista em Direito Tributário e sócio do Peccini Neto Advocacia, Angelo Peccini Neto, a mudança poderá trazer benefícios para os MEIs, podendo ajudar a ampliar ainda mais o índice de formalização no mercado.
.”Como está, o ganho mensal não pode ultrapassar R$ 6.750. Para investimento em produtos e insumos o valor é ainda menor, R$ 5.400, uma vez que o limite para isso é de 80% da receita anual”, explica Neto.
Além da possibilidade de aumento do faturamento, se aprovado, o projeto também fará com que mais empresários sejam enquadrados como MEIs.
Com a possibilidade de contratação de até dois funcionários, o projeto resultará em um aumento de oportunidades de emprego.
O projeto, além de apoiado por vários deputados e senadores, também recebe o apoio de associações empresariais que se organizam para lançar uma campanha para pressionar o Congresso a dar celeridade à medida sobre a ampliação dos limites do MEI e do Simples Nacional.
Quais os requisitos para ser MEI atualmente?
Para regularizar as suas atividades comerciais como microempreendedor individual é necessário se atentar aos seguintes requisitos:
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados;
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Ter no máximo 1 funcionário contratado;
- Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.
Se aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Presidente Jair Bolsonaro até o final deste ano, é provável que as mudanças comecem a valer a partir de 2023. No entanto, o novo limite pode trazer um impacto de até R$ 2,32 bilhões aos cofres públicos em redução de receita.