MEIs e Simples Nacional: Tributos de Março vencem em 21 de Agosto para 3 cidades de Minas Gerais afetadas por calamidade
MEIs e Simples Nacional: Tributos de Março vencem em 21 de Agosto para 3 cidades de Minas Gerais afetadas por calamidade
Empreendedores de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, na Zona da Mata mineira, precisam ficar atentos ao calendário tributário. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), referente à competência de março, tem vencimento prorrogado para o dia 21 de agosto.
A medida, concedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), visa oferecer um fôlego financeiro aos negócios locais que sofreram com as fortes chuvas e o estado de calamidade decretado no início do ano. Essa prorrogação permite que os empresários concentrem esforços na recuperação de suas atividades.
É crucial ressaltar que este benefício é específico para as cidades mencionadas. Demais empresas em Minas Gerais e em outras regiões do país seguem o calendário regular da Receita Federal. Conforme informação divulgada pelo Seu Crédito Digital, a dilatação do prazo abrangeu dois períodos de apuração, permitindo o adiamento do pagamento de impostos federais, estaduais e municipais unificados.
Prorrogação de Prazos para Alívio Tributário
O recolhimento dos impostos referentes a fevereiro, que originalmente venceria em março, foi adiado para julho. Agora, a atenção se volta para o DAS de março, cujo vencimento, antes previsto para abril, foi transferido para o dia 20 de agosto, conforme a publicação oficial. Este adiamento é um alívio significativo para a economia local.
Atenção aos Detalhes e Riscos da Inadimplência
Antes de realizar o pagamento via Pix ou agendamento bancário, é fundamental que o empresário confira atentamente todas as informações presentes no DAS. A emissão deve refletir a data limite ajustada pela regra especial, evitando assim qualquer divergência contábil. A Receita Federal alerta que o não pagamento até o encerramento do expediente bancário desta quinta-feira acarretará a incidência de juros e multa sobre o valor original.
A inadimplência pode, inclusive, dificultar a emissão de certidões negativas de débito, documentos essenciais para a participação em licitações públicas e para a obtenção de crédito bancário. A legislação também estabelece que pagamentos efetuados antes da publicação do diferimento não darão direito à devolução ou compensação de valores. É importante estar em dia com as obrigações fiscais.
Impacto nos Parcelamentos e Como Gerar a Guia Atualizada
Além da arrecadação mensal ordinária, o normativo também impactou os prazos de vencimento das parcelas de acordos de regularização fiscal. Contudo, os contribuintes devem consultar as regras específicas no e-CAC para evitar a rescisão sumária dos parcelamentos. A reprogramação das parcelas obedece a prazos próprios e deve ser verificada individualmente.
Para gerar a guia atualizada, empresas do Simples Nacional devem acessar o Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso ou certificado digital. Já os Microempreendedores Individuais (MEI) podem obter o DAS-MEI pelo Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ou pelo aplicativo oficial MEI, informando o CNPJ. A recomendação de contadores é sempre validar a razão social, o número de inscrição e a competência de março antes de efetuar o pagamento, garantindo a conformidade com o Fisco.