Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Veja todos os próximos passos para estender o limite de faturamento anual do MEI
Um tema que chamou a atenção dos mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) do país é a possibilidade de elevar o teto de renda de R$ 81 mil para R$ 144 mil por ano.
O assunto foi recentemente aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, e muitos microempreendedores buscam agora informações sobre quando ou se esse novo teto entrará em vigor.
Novo limite de faturamento do MEI
Em 14 de junho, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
O respectivo PLP permitirá que aqueles com renda bruta anual igual ou inferior a R$ 144.000 sejam classificados como MEI. Um adiantamento de 63 mil reais, ante o teto atual de 81 mil reais.
Mesmo com a aprovação da Comissão de Finanças e Tributação, a proposta de ampliação do teto de receita anual do MEI ainda precisa ser aprovada por outra comissão, a Comissão de Constituição, Judiciário e Cidadania (CCJC).
Isso porque cada projeto de lei deve ser aprovado por diversas comissões que analisam os mais diversos temas para determinar se a proposta é constitucional, além de verificar se a medida deve ser oferecida.
Dessa forma, os pequenos e micro empresários precisam estar cientes de que o novo limite de faturamento anual do MEI ainda não entrou em vigor.
Vale lembrar que, após aprovação da última Comissão competente, o texto será enviado para análise do Senado Federal, onde, ao ser aprovada, estará oficialmente liberada, dependendo apenas da sanção presidencial.
O que é MEI?
O MEI é um modelo de negócio simplificado com limite de renda anual de R$ 81.000, destinado a facilitar a formalização de trabalhadores autônomos.
O MEI foi criado em 2009 para eliminar a informalidade de profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É uma empresa simples que se adapta bem às necessidades de quem trabalha de forma independente. Ao se tornar oficialmente MEI, o empresário passa a ter CNPJ próprio, possibilidade de faturamento e acesso aos benefícios da Previdência Social.
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo de negócio simplificado estabelecido pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para facilitar a regularização das atividades dos trabalhadores independentes.
Embora essa seja uma opção muito interessante para quem deseja ter seu próprio negócio, para se tornar um MEI é preciso primeiro atender a um conjunto de requisitos.
Os principais requisitos dizem respeito ao limite anual de rendimentos, ao número de trabalhadores que podem ser contratados e à atividade económica a exercer.
