Quem recebe o BPC tem direito ao 13° salário? Projeto foi aprovado?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, assegura um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, independentemente da idade.

Embora seja concedido pelo INSS, o BPC não se configura como uma aposentadoria, mas sim como um benefício de assistência social. É uma opção para aqueles que nunca contribuíram para a Previdência Social.

De acordo com as normas vigentes, o BPC não inclui o pagamento do 13º salário. Existe um Projeto de Lei (PL) em discussão, o PL 2348/2022, que propõe a inclusão do abono salarial para essa categoria. Contudo, o projeto ainda não foi submetido a votação no Congresso.

Assim sendo, enquanto a proposta estiver em processo de tramitação, há a possibilidade de nutrir esperanças quanto à aprovação desse abono adicional. No entanto, conforme as informações disponíveis, não há indícios de movimentação para sua implementação neste ano.

Quem tem direito ao BPC?

Para ser elegível ao BPC, é necessário satisfazer aos seguintes critérios:

• Ter 65 anos ou mais;
• Apresentar deficiência com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, ou seja, por pelo menos 2 anos;
• Ser brasileiro nato, naturalizado ou possuir nacionalidade portuguesa;
• Comprovar renda familiar de até 1/4 do salário mínimo vigente por pessoa;
• Estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal);
• Registrar o beneficiário e sua família no CPF (Cadastro de Pessoa Física).

Vale ressaltar que o BPC não se equipara a uma aposentadoria. Não é necessário ter contribuído para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para ter direito a ele. Ao contrário dos benefícios previdenciários, o BPC não contempla o pagamento do 13º salário e não gera pensão por morte.

O beneficiário do BPC, juntamente com sua família, deve realizar a inscrição no Cadastro Único antes mesmo de solicitar o benefício. Sem esse procedimento, o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) fica impedido.

Dessa forma, a relação de beneficiários e os pagamentos mensais do BPC podem ser consultados através do Portal da Transparência, na seção de “Benefícios ao Cidadão”.

Além disso, os beneficiários do BPC têm direito a receber descontos nas tarifas de energia elétrica por meio da Tarifa Social de Energia.

Como solicitar o BPC?

Para pedir o benefício basta acessar o aplicativo do MEU INSS, que está disponível para Android e IOS, ou o site do MEU INSS. Não é necessário se deslocar a uma agência do INSS para pedir o benefício.