Lei do Superendividamento: Veja como ela funciona

A lei do Superendividamento determinou novas regras para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira que precisam quitar as suas dívidas. 

De acordo com as novas regras, será possível negociar com diversos credores ao mesmo tempo. Além disso, todas as instituições financeiras devem ter cuidado ao pressionar os clientes a realizar o pagamento de dívidas. 

O objetivo principal dessa lei é fazer com que os consumidores estejam protegidos de ofertas abusivas para que as dívidas sejam pagas.

Entenda a nova lei do Superendividamento

É muito comum que os consumidores, ansiosos por terem seu nome limpo, acabam entrando em situações de endividamento ainda maior.

Isso ocorre, pois as cobranças de juros são altíssimas e acabam desestruturando a renda familiar. Pensando nisso, Jair Bolsonaro resolveu sancionar a lei do Superendividamento na última sexta-feira, dia 9. 

Dentro da nova lei, ficam estabelecidas algumas regras para renegociação por parte do consumidor e da instituição financeira. 

Em primeiro lugar, as instituições financeiras estão proibidas de criar propostas de pagamento que possam causar pressão no consumidor, deixando a relação de cobrança menos abusiva. 

Além disso, com essa lei os clientes poderão ter propostas de pagamento mais transparentes, sabendo exatamente o que vão pagar e o que estão devendo. 

Tópicos da lei do Superendividamento

Veja a seguir quais são as mudanças da lei do Superendividamento e como cada uma delas vai funcionar na prática. 

• Acesso à educação financeira: essa lei pretende desenvolver mais ações com relação à educação financeira para que o acesso a empréstimos seja cada vez mais consciente. 
• Transparência na contratação de empréstimos: às instituições financeiras devem deixar claro quais são os riscos na hora de fazer a contratação de um empréstimo. 
• Suporte: um suporte especializado para que o consumidor possa pagar suas dívidas de forma mais consciente;
• Acesso à recuperação judicial: possibilidade de negociação de todos os credores ao mesmo tempo, podendo pedir reivindicação do judiciário. 
• Condições acessíveis de negociação: os cidadãos poderão ter mais clareza no momento da negociação, tendo atendimento adequado para que possam recuperar seu poder de compra e ter mais dignidade financeira. 
• Mínimo Existencial: possibilidade de pagamento das contas essenciais do dia a dia sem a necessidade de contrair novas dívidas. Este termo permite que a pessoa endividada não caia em mais dívidas. 

Entenda a importância da nova lei

Com a lei do Superendividamento os brasileiros poderão ter mais saúde financeira em longo prazo. Atualmente o Brasil conta com um número altíssimo de pessoas com o nome negativado e em situação de endividamento. 

Com a chegada da pandemia as dívidas dos consumidores subiram muito, chegando a bater um recorde percentual que tinha ocorrido somente no ano de 2010. De acordo com pesquisas, o Brasil chegou a ter cerca de 69,7% de pessoas em situação de endividamento em 2021. 

Existem algumas dicas importantes para evitar este tipo de situação, como gastar menos do que ganha e ter muito cuidado na hora de aderir a um crédito ou empréstimo. É necessário exigir todas as informações a respeito do custo total e ler contratos antes de assinar.