Projeto exige que empresas informem o salário ao divulgar uma vaga

A ideia do projeto é promover políticas mais transparentes em relação aos cargos e salários oferecidos no mercado.

Atualmente, a Câmara dos Deputados tramita um projeto de lei (PL 1.149/22) que estabelece mudanças na contratação de empresas que exigem políticas mais transparentes quanto a cargos e salários. O texto traz as regras pertinentes para ambos os lados da relação de trabalho (patrão e empregado).

De acordo com a proposta, se aprovada, os empregadores seriam obrigados a informar os salários quando quaisquer vagas fossem divulgadas. A ideia é diferenciar a empresa que oferece a melhor remuneração do mercado, fomentando uma maior concorrência por trabalhadores qualificados.

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A medida vale para todas as empresas, sejam elas privadas ou públicas. De fato, há penalidades pelo descumprimento das novas regras, como multa de 5 salários mínimos, ou R$ 6.060 em 2022.

Em suma, a ideia é acabar com a situação de submeter os trabalhadores às leis de oferta e demanda no mercado atual. De acordo com uma análise do professor universitário Danilo Uler Corregliano, na falta de transparência salarial, “mais pessoas se candidatarão às vagas”.

Além disso, considerando que é comum que as expectativas salariais dos candidatos sejam questionadas durante as entrevistas de emprego, especialistas apontam para a questão, o que, segundo ele, aumenta a “pressão salarial para baixo”, disse Corregliano.

Por outro lado, deve-se concordar que os salários podem ser uma informação sensível para muitos, e a divulgação do valor de um cargo vago naturalmente “entrega” a remuneração auferida pelos empregados contratados que exercem a mesma função.

Para Arnaldo Barros Neto, advogado especializado em direito do trabalho, a empresa deve resguardar o direito de realizar o processo seletivo, preservando a autonomia do empregador e as informações que este deseja prestar.

“Uma empresa pode buscar colaboradores alinhados aos seus interesses, cultura e estratégia, não apenas valor salarial, e isso certamente será divulgado quando os principais requisitos do processo forem atendidos”, disse Barros.

No entanto, segundo a especialista Ketlhenn Layla Xavier Monteiro, após a aprovação da lei, as regras implementadas incidirão prioritariamente sobre os trabalhadores assalariados. Ela acredita que as empresas devem ajustar e aprimorar suas políticas de remuneração, criando planos dentro da organização da empresa.

“Com isso, a estruturação dos planos de trabalho e remuneração torna-se fundamental, pois somente a partir disso podemos pensar em outras estratégias como a implantação de planos de carreira, programas de treinamento e desenvolvimento, avaliações de desempenho e outras práticas de remuneração como planejamento de remuneração variável, participação nos lucros , remuneração baseada em habilidades e habilidades e muito mais”, disse Monteiro.

Vale ressaltar, no entanto, que definir salário é mais complicado do que parece, especialmente porque é necessária uma abordagem holística para avaliar os cargos. Normalmente, esse procedimento leva em consideração diversos fatores que exigem um profissional competente para o alinhamento.

Entre os muitos fatores considerados, podemos citar que a comparação salarial leva em consideração as funções de mercado, a capacidade financeira da empresa, a oferta de trabalhadores qualificados para preencher as vagas, a profissão e a formação exigida, notas e experiência profissional. Vale a pena mencionar que este é apenas um fator primário preciso.

Assim fica claro que o PL 1.149/22 é um assunto polêmico e de opinião que ainda está em discussão no Congresso. Na verdade, para que as emendas entrem em vigor, o texto precisa passar pelo Senado antes de ser aprovado pelo presidente.