CLT: entenda a ação de consignação em pagamento trabalhista
A ação de consignação em pagamento é um procedimento especial, que visa uma sentença declaratória de extinção de uma obrigação. Entenda!
Ação de consignação em pagamento é uma ação que vem do direito e processo civil. Este modelo trata-se de uma proposta feita pelo devedor para o credor.
Essa ação acontece quando o credor se recusa a receber o valor da dívida ou exigir ao devedor um valor superior, além de outras hipóteses admitidas na legislação. As hipóteses legais são previstas no artigo 335 do Código Civil:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Caso seja comprovada a resistência ou dificuldade no recebimento do crédito, mostra-se cabível a ação de consignação em pagamento.
Em caso de processo do trabalho, é possível realizar ação de consignação em pagamento para depósito de quantias devidas que o trabalhador se recusa a receber, sendo utilizada para desobrigar o empregador da mora no pagamento de determinadas verbas, por exemplo, para evitar a aplicação da multa do artigo 477 da CLT ou nos casos de falecimento do empregado em que não se sabe quem é o herdeiro que deve legitimamente receber as verbas rescisórias.
A importância da CLT
Se estamos falando da CLT é porque essa sigla é muito importante na vida dos trabalhadores. A CLT é o regime que garante os direitos trabalhistas para quem trabalha de carteira assinada no Brasil.
Ela garante as férias, os benefícios do INSS, FGTS e tantos outros benefícios fundamentais para que o trabalhador consiga exercer a sua função de maneira mais tranquila.
Entretanto, nos últimos anos a CLT vem sendo criticada por muitos e isso torna cada vez mais necessário reafirmar a sua importância. Acontece que a CLT não é o único regime que garante direitos trabalhistas no Brasil.
Alguns outros regimes tributários, como o Simples Nacional, por exemplo, garantem também os direitos para os trabalhadores autônomos. Entretanto, a CLT continua sendo essencial para aqueles qu querem ter uma rotina de trabalho legalizada, e por isso é importante compreender como o regime funciona e quais os direitos ele garante.